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PL 5471/2005 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: OF 251/2005

Identificação da Proposição

Autor
Tribunal Superior do Trabalho

Apresentação
21/06/2005

Ementa
Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo.

Dados Complementares:
Cria 141 (cento e quarenta e um) cargos de Juiz do Trabalho Substituto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2006	Determinada a juntada do OF 31/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 5471/05 e a retomada da tramitação regular da proposição.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
17/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.974/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
09/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12027/2009. DOU 10/09/09 PÁG 01 COL 02.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 14 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/06/2005	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei, PL 5471/2005, pelo Tribunal Superior do Trabalho Inteiro teor
30/06/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
06/07/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 7/7/2005.
07/07/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
01/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO)
29/09/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
04/10/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/10/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
19/10/2005	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. João Paulo Cunha (PT-SP)
19/10/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Ato da Presidência decidindo suspender a tramitação desse projeto, até que o Conselho Nacional de Justiça apresente a esta Casa os pareceres que lhe cabem, nos termos do art. 88, incisos IV e V, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei 11178 de 20 de setembro de 2005. DCD 20/10/05 PAG 50935.
08/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido OF n.º 031/GP, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, encaminhando cópia da certidão de julgamento e da decisão proferida pelo seu Plenário favoráveis à aprovação integral do PL n.º 5471/2005. Inteiro teor
09/03/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Determinada a juntada do OF 31/GP, do Conselho Nacional de Justiça, ao PL 5471/05 e a retomada da tramitação regular da proposição.
03/04/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do relator, Dep. João Paulo Cunha, pela adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
26/04/2006	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/04/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
11/05/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP)
09/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
20/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Almir Moura e Marcelo Ortiz.
21/06/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
04/07/2006	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/07/2006	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 11/07/06, PÁG 34760 COL 02, Letra A. Inteiro teor
07/11/2006	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ.4372/06, da Deputada Mariângela Duarte, que requer inclusão na ordem do dia do PL 5471/05. Inteiro teor
08/12/2006	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento 4472, de 2006, pelo Deputado Luciano Castro (PL-RR), que requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PL 5471, de 2005.
12/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD 12 12 06 PÁG 54778 COL 02. Inteiro teor
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006	Plenário ( PLEN ) - 15:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 15:00) DCD de 20 12 06 PÁG 56341 COL 01, Inteiro teor Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 951, DE 2007, pelo Deputado João Dado (PDT-SP), que requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". Inteiro teor
13/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1154/2007, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei nº 5471/2005, que cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo. Inteiro teor Req. nº 1164/07 do Deputado Lobbe Neto que solicita a inclusão da matéria na ordem do dia Inteiro teor
27/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1225, de 2007, pelo Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que solicita a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". Inteiro teor
11/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1324/2007, pelo Deputado Silvinho Peccioli, que solicita inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n.º 5471/05, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, São Paulo." Inteiro teor
02/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1385, de 2007, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário o Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo." Inteiro teor
07/08/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1399, de 2007, pelo Deputado Paulo Rubem Santiago (PT-PE), que solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei 5471, de 2005, que "Cria cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, São Paulo". Inteiro teor
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1920/2007, pelo Deputado José Múcio Monteiro, que "Requer inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica".
06/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
07/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
12/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
14/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
20/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
21/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/11/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
06/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
13/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
18/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
19/12/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:50 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50) Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
27/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n° 2784, de 2008, pelo Deputado Vicentinho (PT-SP), que solicita inclusão em Ordem do Dia dos PL's 4942/2001, 5238/2005 e 5471/2005
03/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento 2833, de 2008, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, a Inclusão na Pauta da Ordem do Dia o Projeto de Lei n.º 5.471, de 2005 Inteiro teor
11/06/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ 2877/2008, pelo Dep. Zenaldo Coutinho e outros, que "requer a inclusão em Ordem do Dia das proposições que especifica." Inteiro teor
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta. Encerrada a discussão. Votação em turno único. Aprovada a Emenda adotada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.471, de 2005, contra o voto do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP). Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal (PL 5.471-B/2005). DCD 15 05 09 PÁG 19748 COL 01. Inteiro teor
14/05/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. José Eduardo Cardozo Inteiro teor
22/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 469/09/PS-GSE.
10/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Notificação de Despacho do Requerimento nº 2.833 : "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. nº 1397: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. 1324/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. 1225/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. 1164/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. 1154/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009." Notificação de Despacho do Req. 951/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
23/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Notificação de despacho do REQ 1399/07: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 5.471/2005 nesta Casa Legislativa, em 14/05/2009."
25/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.759/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
09/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12027/2009. DOU 10/09/09 PÁG 01 COL 02.
17/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.974/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.