PL 4724/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 865/2004
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
27/12/2004
Ementa
Altera os arts. 504, 506, 515 e 518 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, relativamente à forma de interposição de recursos, ao saneamento de nulidades processuais, ao recebimento de recurso de apelação e a outras questões.
Dados Complementares:
"Reforma Processual Civil".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/02/2005 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 09/03/2005 | 09/03/2005 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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07/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11276/06. DOU 08 02 06 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/12/2004 |
Plenário ( PLEN )
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04/02/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/02/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/02/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/07/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/08/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 23/08/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/07/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/07/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária