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PDC 854/2001 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Transformada(o) em norma jurídica

Origem: MSC 749/2000


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Apresentação
28/03/2001

Ementa
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia, para Impedir o Uso Ilegal de Precursores e Substâncias Químicas Essenciais para o Processamento de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, celebrado em La Paz em 26 de julho de 1999.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
28/03/2001 Despacho à CCJR.

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/10/2003 Mesa Diretora ( MESA )
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado no Decreto Legislativo 799/03. DOFC 24 10 03 PAG 04 COL 03.
DCD 23 10 03 PAG 56414 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Decreto Legislativo pelo CREDN
28/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CCJR.
17/04/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJR
17/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebido pela CCJR
18/04/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Moroni Torgan
  • RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR Inteiro teor
27/11/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
04/12/2001

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com a abstenção dos Deputados Waldir Pires, José Genoíno, José Dirceu, Professor Luizinho e Luiz Eduardo Greenhalgh
06/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Leitura e publicação do parecer da CCJR.
    Pronto Para a Ordem do Dia.. PDC 854-A/01
18/01/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 07/12/01, Letra A, Encerramento.
31/07/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Matéria não apreciada em face do encerramento do prazo regimental da Ordem do Dia.
14/08/2003

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único
  • Discutiu a Matéria Dep. Paulo Delgado (PT-MG).
  • Encerrada a Discussão
  • Votação em turno único
  • Encaminharam a Votação: Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. João Correia (PMDB-AC), Dep. Zonta (PP-SC) e Dep. Jovino Cândido (PV-SP).
  • Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
  • Votação da Redação Final
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Antonio Carlos Biscaia.
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PDC 854-B/01)
19/08/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/1691/03.
22/10/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
    Transformado no Decreto Legislativo 799/03. DOFC 24 10 03 PAG 04 COL 03.
    DCD 23 10 03 PAG 56414 COL 01.
06/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Ao arquivo - Guia 27
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Sessões e Reuniões
  • 14/08/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 31/07/2003 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 04/12/2001 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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