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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões

PL 4230/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Apresentação
06/10/2004

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência art. 155 RICD


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2010 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
06/10/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Inteiro teor
20/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Inteiro teor
25/10/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/10/2004 PÁG 45974 COL 01. Inteiro teor
26/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG)
31/03/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
01/12/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

07/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
19/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG)
25/05/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Edmar Moreira (PFL-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição deste, e do PL 6254/2005, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 248 COL 01.Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 60, DE 2007, pelo Deputado(a) João Campos, que solicita o desarquivamento de proposição.
07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 101, DE 2007, pelo Deputado(a) Pompeo de Mattos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9963 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-101/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11397 COL 01. Inteiro teor
26/03/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 603/2007, pelo Dep. João Campos, que "requer a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04 e a revisão do despacho deste para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado." Inteiro teor
27/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Req. nº 603/07 do Deputado João Campos que solicita a apensação do PL 269/07 ao PL 4230/04
18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 603/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL nº 269/2007, do Deputado Jilmar Tatto, ao PL nº 4230/2004, do Deputado Pompeo de Mattos, nos termos dos arts. 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, revejo o despacho de distribuição inicialmente aposto a esta última proposição, qual seja, o PL nº 4230/2004, para o fim de incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Publique-se. Oficie-se. (Novo despacho do PL nº 4230/2004: CSPCCO e CCJC [mérito e art. 54 do RICD] - Regime de deliberação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário - Regime de tramitação: Ordinário.)"
    DCD de 19 04 07 PÁG 17487 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Inteiro teor
19/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memorando nº 44/07 - COPER solicitando a devolução deste e à CSPCCO o Memorando nº 45/07 - COPER informando sobre novo despacho aposto Inteiro teor
23/04/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
24/04/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-269/2007, PL-6254/2005 apensadas.
03/05/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
24/08/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste e dos PLs 6.254/05 e 269/07, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
04/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do autor, com a anuência do Plenário.
04/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-1936/2007 => MSC-618/2007. Inteiro teor
  • Prazo de emendamento em Plenário - PL 1936/07, do Poder Executivo, apensado, com urgência constitucional (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2007).
05/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-269/2007, PL-1936/2007, PL-6254/2005 apensadas.
06/09/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
11/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
13/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CSPCCO e CCJC cópia das 2 emendas apresentadas em Plenário ao PL 1936/07, apensado.
09/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Mauro Benevides Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 269/2007 e do PL 1936/2007, apensados; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 6254/2005 e do PL 269/2007, apensados, e pela aprovação do PL 1936/2007, apensado. Inteiro teor
10/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE)
17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação deste, dos PLs 6.254/05, 269/07 e 1.936/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2/07 ao PL 1.936/07. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Benevides (PMDB-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, da Emenda de Plenário nº 1/2007 e do PL 6254/2005, apensado; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 269/2007, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1936/2007, apensado, com emendas, e da Emenda de Plenário nº 2/2007, com subemenda. Inteiro teor
17/10/2007

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação - avulso Letra A - parecer da CSPCCO. Pendente de parecer da CCJC.
17/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 19:05)
  • Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-D/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
23/10/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
23/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
24/10/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007."
24/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho da MSC 792/07 "Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.230/04, ao qual se encontra apensado o PL 1.936/07, do Poder Executivo, passará a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário."
  • Apresentação da MSC 792/2007, do Poder Executivo, que "solicita seja considerada sem efeito, e portanto, cancelada, a urgência pedida com apoio no § 1° do art 64 da Constituição para o Projeto de Lei n° 1936, de 2007, apensado, que "Altera dispositivos da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - , para introduzir a remissão da pena pelo estudo", enviado à Câmara dos Deputados com a Mensagem nº 618, de 2007."
    DCD de 26/10/ 07 PÁG 57542 COL 01
25/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/07, PÁG 57539 COL 02, Letra B. Inteiro teor
14/05/2008

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/08/2009

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
  • Retirado de pauta, de ofício.
09/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 5488 de 2009,pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE) que requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando".
09/09/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5488/2009, pelo Dep. Raul Jungmann, que "requer que o Projeto nº 3.666, de 2008, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal" seja apensado ao Projeto de Lei nº 4.230, de 2004, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 126 da Lei nº 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal - estendendo o benefício da remição aos condenados que estiverem estudando"." Inteiro teor
22/09/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido REQ 5488/09, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO. Apense-se o PL 3.666/2008 ao PL 4.230/2004, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se.”
    DCD 23 09 09 PAG 51738 COL 01. Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-3666/2008. Inteiro teor
26/10/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apensem-se a este o PL 4230/04 e seus apensados. Por oportuno, esclareço que em razão de o PL 4230/04 já ter sido apreciado pela CSPCCO e pela CCJC, todo o bloco restará pronto para a pauta do Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
15/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 692/2011, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "
    Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, do Projeto de Lei Nº 4230/2004, que "acrescenta Parágrafo Único ao artigo 126 da Lei 7.210, de 1984 - Lei de Execução Penal, estendendo o benefício de remição da pena, aos condenados que estiverem estudando
    ". Inteiro teor
23/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Declarado prejudicado face a aprovação da Subemenda Substitutiva Global apresentada pelo Relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (PL 7.824/10).
  • Desapensação automática deste do PL 7.824/10, em face da declaração de prejudicialidade deste.
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )