PL 4144/2004
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Marcos Abramo - PFL/SP
Apresentação
15/09/2004
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Tipifica o crime informático, praticado por "hackers", inclui os crimes de sabotagem, falsidade e fraude informática; autoriza as autoridades a interceptarem dados dos provedores e prevê a pena de reclusão para quem armazena, em meio eletrônico, material pornográfico, envolvendo criança e adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/11/2004 | Apense-se a(o) PL-5403/2001. Deferido Requerimento nº 2224/04, do Dep. Marcos Abramo, solicitando esta apensação. DCD 05 11 04 PAG 46874 COL 01. Inteiro teor |
Apensados
Apensados ao PL 4144/2004 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/09/2004 |
Plenário ( PLEN )
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23/09/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/09/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/09/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2006 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/07/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/12/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/03/2012 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/05/2012 |
Comissão Especial - PL 2126/11 - MARCO CIVIL DA INTERNET ( PL212611 )
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22/05/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/09/2013 |
Plenário ( PLEN )
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26/09/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2013 |
Plenário ( PLEN )
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03/12/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2014 |
Plenário ( PLEN )
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