PEC 293/2004 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
23/06/2004

Ementa
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º).

Dados Complementares:
Proposta chamada de "Minirreforma ou Reforma Tributária".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2018 Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto prorrogado até as 18hs do dia 14/08/2018. 09/08/2018

Apensados

Apensados à PEC 293/2004 ( 2 )

  • PEC 140/2012 (1)
  • ,  PEC 283/2013

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
15/04/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 1744/2004 que "requer a prorrogação do prazo por vinte sessões."
28/06/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de o Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 228-A, de 2004, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências".
    . (Novo Despacho) Inteiro teor
28/06/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no SUPLEMENTO do DCD 29 06 04 Pág 003 col 01. Sup "A". Inteiro teor
30/06/2004

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Recebida pela PEC29304.
30/06/2004

Comissão Especial - PEC 228/04 - REF. TRIBUTÁRIA (PECS 255 E 293/04) ( PEC22804 )

  • Designado Relator, Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG)
22/11/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2307/04, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
23/11/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2307/04, "ad referendum" do Plenário.
24/02/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2503/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. Inteiro teor
28/03/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2675/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões. Inteiro teor
18/04/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2503/05, "ad referendum" do Plenário.
28/04/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2801/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
03/05/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2675/05, "ad referendum" do Plenário.
07/06/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2801/05, "ad referendum" do Plenário.
09/06/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 2954/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/07/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 2954/05, "ad referendum" do Plenário.
19/07/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3108/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
16/08/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3108/05, "ad referendum" do Plenário.
01/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3232/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3232/05, "ad referendum" do Plenário.

19/09/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3272/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
21/09/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3272/05, "ad referendum" do Plenário.
31/10/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3393/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
01/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ nº 3393/05, "ad referendum" do Plenário.
18/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ nº 3434/05, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
18/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3434/05, "ad referendum" do Plenário.
09/12/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3507/05, solicitando prorrogação de prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
14/12/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3507/05, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 15 12 05 PÁG 61706 COL 01.
18/01/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3555/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
19/01/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3555/06, "ad referendum" do Plenário.
    DCD 20 01 06 PÁG 2138 COL 01. Inteiro teor
08/02/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3656/06, solicitando prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Especial - PEC 228-A, 255, 285 e 293, de 2004 - por mais 20 sessões.
09/02/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3656/06, "ad referendum" do Plenário.
19/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 2744/2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE),que requer a apensação das Propostas de Emendas à Constituição - PEC nºs 17, de 1991; 110, de 1992; 46, 47, 81, 124, 145, 195 e 238, de 1995; 303, de 1996; 559, de 1997; 622, de 1998; 139 e 183, de 1999; 221 e 264 de 2000; 458, 470 e 474 de 2001; 501 e 531, de 2002; 56, 75, 104 e 180, de 2003; 255, 263, 279, 281, 285, 292, 293, 320 e 330, de 2004; 381, 395, 418, 451, 462 e 473 de 2005; 517, 571 e 581, de 2006; 90, 91, 94, 98, 106, 129, 135, 165, 166 e 167, de 2007; 219, 225, 226, 227, 230 e 242, de 2008.
09/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferida a apensação solicitada para esta PEC no REQ 2744/08.
    DCD de 11/06/08 PÁG 25906 COL 02. Inteiro teor
29/05/2018

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/06/2018

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
12/06/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Recebimento pela PEC29304.
13/06/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - MINIRREFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Felipe Bornier (PROS-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Inteiro teor
13/06/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 14/06/2018)
26/06/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces". Inteiro teor
02/07/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República". Inteiro teor
03/07/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Pedro Bernardo, Presidente Executivo da Interfarma - Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa; João Batista Diniz, Presidente Nacional da CEBRASSE - Central Brasileira do Setor de Serviços; Bernard Appy, CEO do Centro de Cidadania Fiscal.". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento n. 4/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Miriam Leitão; William Waack; Celso Ming; Paulo Kupfer; Vicente Nunces.
  • Aprovado requerimento n. 5/2018 do Sr. Pedro Fernandes que requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença dos seguintes convidados: Senador Álvaro Dias; Ex-governador Ciro Gomes; Ex Governador Geraldo Alckmin; Deputado Federal Jair Bolsonaro; Ex-Senadora Marina Silva.
  • Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Ivan Valente que requer a realização de audiência pública destinada a debater a PEC 293/2004, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a presença do Sr. Guilherme Boulos, Pré candidato à Presidência da República.
05/07/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com o convidado Bernad Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal;". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com os seguintes convidados: Rerpesentante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da REceita Federal do Brasiol - Sindifisco Nacional; Representante da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais - Febrafite; Representante da Federação nacional dos Auditores e Fiscais da Receita Federal do Brasil - Unafisco; Representante da Federação Nacional dos Auditores Fiscais das Adminsitrações Tributárias Federal, Estaduais e Distrital - Fenat; Representante da Associação Nacional dos Auditores-Fiuscais de Tributos Municipais e Distritais". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que: "Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão Especial para discutir a PEC 293/04 que 'Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, com a convidada Lucimar Antônio Salmória, Presidente da Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidrelétricas". Inteiro teor
11/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004". Inteiro teor
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9040/2018, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Requer a apensação da PEC 140, de 2012 à PEC 293, de 2004".
07/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a prorrogação, até o encerramento da última Sessão do dia 8 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
07/08/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição prorrogado (até o encerramento da última sessão do dia 08/08/2018)
08/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Determino a prorrogação, até as 18h00 do dia 14 de agosto de 2018, do prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do mérito da Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004, nos termos do art. 202, § 3º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor
09/08/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto prorrogado até as 18hs do dia 14/08/2018.
09/08/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-140/2012. Inteiro teor
  • Deferido o Requerimento n. 9.040/2018, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 9.040/2018, nos termos dos artigos 142 e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 140/2012 e n. 293/2004 tratam de matérias correlatas. Apensem-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 140/2012 e apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 293/2004. Publique-se. Oficie-se
14/08/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 15/08/18 PÁG 344 COL 01 Letra A. Inteiro teor
27/11/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
27/11/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Pelas razões expostas, submeto aos ilustres membros da Comissão Especial meu VOTO pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e das EMENDAS 1 a 7/2018. No mérito pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, PEC 140/2012, 283/2013 e das EMENDAS 2 a 7/2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100 de 2004 e da EMENDA 1 de 2018. Inteiro teor
  • Vista conjunta aos Deputados Afonso Florence, Assis Carvalho, Pedro Fernandes e Tadeu Alencar.
04/12/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Prazo de Vista Encerrado
05/12/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Alteração da Ordem dos Trabalhos (Ata, OD, Expediente), pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente, de autoria dos mesmos Deputados.
    Encaminhou favoravelmente o Dep. Edmilson Rodrigues.
    Encaminhou contrariamente o Dep. Miro Teixeira
11/12/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente.
    Rejeitado o Requerimento.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por 5 sessões pelos Deputados Edmilson Rodrigues e Ivan Valente - Rejeitado
  • Em votação Admissibilidade do Destaque 1, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido.
    Rejeitada a Admissibilidade.

    Em votação Admissibilidade do Destaque 2, apresentado coletivamente pelos Deputados Assis Carvalho, José Mentor, Edmilson Rodrigues e Vicente Cândido.
    Rejeitada a Admissibilidade.

    Em votação Admissibilidade do Destaque 3, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.
    Rejeitada a Admissibilidade.

    Em votação Admissibilidade do Destaque 4, apresentado pelo Deputado Jerônimo Goergen.
    Rejeitada a Admissibilidade.
11/12/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PEC29304, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly
11/12/2018

Comissão Especial - PEC 293/04 - REFORMA TRIBUTÁRIA ( PEC29304 ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer com Complementação de Voto do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela admissibilidade das EMENDAS 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004, e das EMENDAS 1 a 7 de 2018; e, no mérito, pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição nºs 293/2004, 140/2012, 283/2013, e das EMENDAS 2 a 7 de 2018, na forma do substitutivo e pela rejeição das EMENDAS: 1, 7, 9, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 22, 25, 27, 33, 36, 37, 39, 41, 42, 43, 48, 49, 50, 52, 53, 59, 61, 62, 63, 64, 65, 69, 70, 74, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 90, 92, 93, 95, 96, 98, 100, todas de 2004 e da EMENDA 1 de 2018. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial, publicado em avulso e no DCD de 18/12/18 PÁG 39 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/05/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1406/2019, pelo Deputado Fábio Ramalho (MDB-MG), que: "Requer a apensação da PEC nº 45 de 2019 à PEC nº 293-A , de 2004". Inteiro teor
10/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.406/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 1.406/2019, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, tendo em vista que não há correlação suficiente para superar o óbice que representa estarem as PECs n. 45/2019 e n. 293-A/2004 em diferentes estágios de tramitação. Publique-se. Oficie-se."
15/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

15/12/2023

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em primeiro turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; não: 311; abstenção 3; total: 360.  Votação
  • Manifestação do Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que conclui pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, e pela rejeição da PEC nº 293, de 2004, e das duas Propostas apensadas, a PEC nº 140, de 2012, e a PEC nº 283, de 2013. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL-RJ), que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 44; não: 318; abstenção: 3; total: 365.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Weliton Prado (SOLIDARI-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Giovani Cherini (PL-RS), Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Odair Cunha (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovado o Requerimento. Sim: 340; não: 42; abstenção: 3; total: 385.  Votação
  • Encerrada a discussão, em primeiro turno.
  • Votação do DTQ 17: Bloco UNIÃO (de Líderes - Dr. Luizinho; José Guimarães; Zeca Dirceu; Felipe Carreras; Hugo Motta; Elmar Nascimento; André Figueiredo; Adolfo Viana; Alex Manente; Antonio Brito.).
  • Aprovada a preferência. Sim: 309; não: 28; abstenção: 3; total: 340.  Votação
  • Votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovada, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 371; não: 121; abstenção: 3; total: 495.  Votação
  • Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as demais apensadas, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 4: PL (Altineu Côrtes): destaque para votação em separado do(a) inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Giovani Cherini (PL-RS) e Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
  • Mantido o texto. Sim: 326; não: 161: total: 487.  Votação
  • Votação do DTQ 16: Bloco Fdr PSOL-REDE (Guilherme Boulos): Destaque para Votação em Separado, com vistas a supressão, da expressão "caso em que a alíquota máxima corresponderá a 1% (um por cento) do valor de mercado do produto.”, constante no inciso VIII do §6º do Art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1 da PEC 45/2019, 2ª fase. (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Medeiros (PL-MT).
  • Mantido o texto. Sim: 445; não: 29; abstenção: 2; total: 476.  Votação
  • Votação do DTQ 21: Bloco UNIÃO (PSB - Pedro Campos): destaque para votação em separado do(a) inciso VI, § 6º, do Art. 156-A do texto aprovado pelo Senado Federal para inclusão ao texto apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Veras (PT-PE), Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Suprimido o texto. Sim: 62; não: 370; total: 432.  Votação
  • Votação do DTQ 8: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do Inciso I, do artigo 156-B, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD), que "Altera o Sistema Tributário Nacional." (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 352; não: 141; abstenção: 1; total: 494.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PL (Altineu Côrtes): Destaque para votação em separado do artigo 131, contido no artigo 2º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
  • Mantido o texto. Sim: 437; não: 10; total: 447.  Votação
  • Votação do DTQ 15: Bloco MDB (MDB): Destaque para votação em separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. Para fins de sua inclusão(aprovação), apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 324; não: 142; abstenção: 3; total: 469.  Votação
  • Votação do DTQ 20: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE).
  • Suprimido o texto. Sim: 285; não: 192; abstenção: 2; total: 479.  Votação
  • Votação do DTQ 18: Bloco MDB (Pode - Fábio Macedo): Destaque para votação em separado do § 3° do art. 19 do texto apresentado pelo Relator, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 341; não: 153; abstenção: 4; total: 498.  Votação
  • Votação do DTQ 19: Bloco MDB (Republicanos - Hugo Motta): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art.19 do texto do relator à PEC 45/2019, apensada, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB) e Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).
  • Suprimido o texto. Sim: 299; não: 192; abstenção: 2; total: 493.  Votação
  • Retirado o DTQ 1: Bloco MDB (PODE): Destaque para Votação em Separado do § 3º do Art. 19 da PEC 45/2019 (Fase 2) (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 2: PL: destaque para votação em separado do parágrafo 3º do Artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para votação em separado do artigo 19 da PEC 45/2019 (Fase 2). (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 6: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do § 1º do art. 92- B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias -ADCT, com a redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, e, em decorrência, os incisos I e II do § 5º do art.92-B, a alínea "c" do inciso I do art. 126, a expressão "desde que instituída a contribuição de que trata a alínea "c" do inciso I", contida na alínea b do incisoII do art 126 e o parágrafo único do art. 126, constantes do ADCT alterado pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 7: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II do § 1º do Art. 19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)
  • Inadmitido o DTQ 9: Bloco MDB (Republicanos): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do § 1º do Art. 19 e, em decorrência, do § 4º do art.19 do Substitutivo do Senado Federal apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Fase 2 - CD). (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 10: Bloco UNIÃO (Solidariedade - Áureo): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", presente no inciso VIII, do art. 153 e, por decorrência, do inciso VIII do § 6° do art. 153, todos inseridos pelo art. 1° da PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 11: Bloco MDB (MDB): Destaque para Votação em Separado do § 18 do artigo 37 da Constituição, acrescido pelo artigo 3º do Substitutivo do Senado Federal, apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 12: Bloco Federação PSOL REDE: Destaque para votação em separado, para sua supressão, do inciso VIII do § 6º do art. 153 da Constituição Federal, alterado pelo Art. 1º apresentado à(ao) PEC 45/2019 (Fase 2 - CD) (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 13: Bloco UNIÃO (PP): Destaque de preferência para para votação da PEC nº 45/2019, apensada à PEC nº 293/2004, nos termos da manifestação do Relator Deputado Federal Aguinaldo Ribeiro. (art. 161, IV)
  • Retirado o DTQ 14: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 19 da PEC 45/2019. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 22: Bloco UNIÃO (PDT - André Figueiredo): Destaque para Votação em Separado do § 18 do art. 37 da Constituição Federal, constante do art. 3º da PEC 45/2019 (Senado Federal), para reinclusão no texto apresentado pelo relator em Plenário à PEC 45/2019. (art. 161, I)
  • Prejudicado o DTQ 23: PL (Altineu Côrtes): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 24: Bloco UNIÃO (PSDB): Requeiro, nos termos do art. 161, I, e § 2º, combinado com o art. 117, IX do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, destaque para votação em separado do artigo 156-A, parágrafo 6º, inciso VI, oferecida a PEC 45 de 2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
  • A matéria vai ao segundo turno.
  • Aprovado o Requerimento nº 4.314/2023, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 45, de 2019. Sim: 309; não: 33; abstenção: 1; total: 343.  Votação
  • Discussão em segundo turno.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Prof. Paulo Fernando (REPUBLIC-DF).
  • Encerrada a discussão, em segundo turno.
  • Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes (PL - RJ), que solicita adiamento da votação por cinco sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Bia Kicis (PL-DF).
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 49; não: 323; abstenção: 1; total: 373.  Votação
  • Votação em segundo turno.
  • Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 365; não: 118; abstenção: 1; total: 484.  Votação
  • Retirado o DTQ 26: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do artigo 19 e, por consequência, do parágrafo 4º do artigo 19, da PEC 45/2019. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 27: Bloco Federação PSOL REDE (PSOL - 2 turno): Destaque para votação em separado da expressão "sobre a folha de pagamentos e", que consta do parágrafo único do Art. 18. (art. 161, I)
  • Inadmitido o DTQ 28: PL: Destaque para Votação em Separado Turno 2 do(a) da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019, apresentado a PEC 293/2004 (art. 161, I)
  • Votação do DTQ 25: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado da expressão "extração", contida no inciso VIII do artigo 153, e, por consequência , o inciso VIII do parágrafo 6º do artigo 153, contidos no artigo 1º da PEC 45/2019. (art. 161, I).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
  • Mantido o texto. Sim: 333; não: 154; total: 487.  Votação
  • Votação do DTQ 29: PL (2º turno): Destaque para Votação em Separado do inciso II, do parágrafo 6º, do artigo 153, constante no artigo 1º da PEC 45/2019 (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Medeiros (PL-MT) e Dep. Carlos Veras (PT-PE).
  • Suprimido o texto. Sim: 293; não: 198; abstenção: 1; total: 492.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
  • Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, não alterada pela Câmara dos Deputados (PEC 45-A/2019).
15/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação da PEC nº 45/2019, apensada, em decorrência da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 15/12/2023 - 9h - 276ª Sessão).
Sessões e Reuniões
  • 15/12/2023 - 09h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • 11/12/2018 - 13h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2018 - 14h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04)

    Reunião Deliberativa Ordinária