PL 4324/1993 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 9272/1996


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
25/11/1993

Ementa
Acrescenta incisos ao art. 30 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que "Dispõe sobre a política agrícola"

Dados Complementares:
DISPONDO SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES AGRICOLAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/01/1994 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 0333 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
03/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9272/96.
DOFC 06 05 96 PAG 7625 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/08/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
    132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 08 A 04 09 95.
    DCN1 29 08 95 PAG 20160 COL 02.
25/11/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ODELMO LEÃO.
13/01/1994

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/01/1994

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 14 01 94 PAG 0333 COL 01. Inteiro teor
20/01/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • RELATOR DEP PAULO ROMANO.
    DCN1 09 06 94 PAG 9180 COL 01.
31/01/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 31 01 A 04 02 94.
    DCN1 02 02 94 PAG 1152 COL 01.
10/02/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ADÃO PRETTO.
04/05/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ROMEL ANISIO JORGE.
    DCN1 09 06 94 PAG 9182 COL 02.
22/06/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ROMEL ANISIO JORGE,
    A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. Inteiro teor
31/08/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
    ROMEL ANISIO JORGE, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA
    COMISSÃO. PL. 4324-A/93.
    DCN1 09 12 94 PAG 15168 COL 02. Inteiro teor
18/10/1994

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
02/02/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
15/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
22/03/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CCJR.
27/03/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCN1 25 03 95 PAG 4372 COL 01.
  • RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
    DCN1 28 03 95 PAG 4608 COL 02.
04/04/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
10/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, PELA
    CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA
    DESTE E DA EMENDA DA CAPR, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
16/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
    05 SESSÕES.
    DCN1 16 05 95 PAG 10060 COL 01.
24/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADHEMAR
    DE BARROS FILHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
    TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DA EMENDA ADOTADA PELA CAPR,
    COM SUBSTITUTIVO.
    DCD 20 04 96 PAG 0606 COL 01 SUPLEMENTO. Inteiro teor
21/08/1995

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CAPR E CCJR.
    (PL. 4324-B/93).
11/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SGM-P/1072/95, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
    ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58,
    PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II, DO RI.
14/09/1995

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO
    RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL 4324-C/93.
    DCD 20 04 96 PAG 0928 COL 01.
27/09/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/297/95.
12/04/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF 524/96-SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
03/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 9272/96.
    DOFC 06 05 96 PAG 7625 COL 01.