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Câmara dos Deputados
Sessões e Reuniões
  • 12/03/2014 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2014 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/11/2013 - 15h30

    Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole)

    Reunião Deliberativa Ordinária

PL 3460/2004 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 13089/2015


Identificação da Proposição

Apresentação
05/05/2004

Ementa
Institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Cria o "Estatuto da Metrópole".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária


Despacho atual:

Data Despacho
25/03/2009 NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13089/2015. DOU 13/01/15 PÁG 002 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 13/15-PE) Razões do veto: DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 02.
13/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 91/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Ordem Decrescente Andamento
05/05/2004

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP). Inteiro teor
21/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Urbano;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/05/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
25/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 26 05 04 PÁG 23953 COL 02. Inteiro teor
23/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
24/06/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 25/06/2004
01/07/2004

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
    DCD de 01 02 07 PÁG 229 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. Inteiro teor
02/02/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4/2007, pelo Dep. Walter Feldman, que " Requer o desarquivamento de proposições."
22/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do art. 105 do RICD, em atendimento ao REQ 4/07.
    DCD de 02/03/07 PÁG 7779 COL 01. Inteiro teor
01/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
13/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Edson Santos (PT-RJ)
14/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2007)
22/03/2007

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
19/03/2008

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
10/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento 4316/2009, pelo Deputado André de Paula (DEM-PE), que requer nos termos do Art. 140 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados que o PL 3460/04 seja analisado, quanto ao mérito, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Inteiro teor
11/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4320/2009, pelo Dep. Edmilson Valentim, que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.460/2004, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição." Inteiro teor
25/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os REQs 4316/09 e 4320/09, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3460/2004, para incluir a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se". DCD 26 03 09 PAG 9569 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
25/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4437/2009, pelo Dep. Fernando Chucre, que "requer seja realizado Seminário para discutir o projeto de Lei n. 3460/2004, de autoria do deputado Walter Feldman que cria o Estatuto da Metrópole." Inteiro teor
01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 51/09 à CDU, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CDU o Ofício n.º 368/09/SGM/P, de 25/03/09.
02/04/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
02/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 4511/2009, pelo Deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que solicita a retirada do Requerimento nº 4437, de 2009, que "Requer seja realizado Seminário para discutir o Projeto de Lei nº 3460/2004, de autoria do Deputado Walter Feldman, que cria o Estatuto da Metrópole".
03/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida sem Manifestação.
  • Devolvido à CCP, conforme solicitação constante no Memorando nº 051/09-COPER.
18/05/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 19/05/09 PÁG 20491 COL 01. Inteiro teor
20/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Apresentação do REQ 1/2009 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro. Inteiro teor
  • Recebimento pela PL346004.
  • Designado Relator, Dep. Indio da Costa (DEM-RJ)
27/05/2009

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Aprovado requerimento do Sr. Zezéu Ribeiro que Requeiro, nos termos regimentais, convidar o deputado Fernando Chucre para proferir, em Audiência Pública, palestra sobre o trabalho desenvolvido por na análise do Estatuto das Metrópoles
08/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2010)
28/04/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/12/2010

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do REQ 705/2011, pelo Dep. Walter Feldman, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
22/03/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-705/2011. Inteiro teor
24/03/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto n. 965/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer a reinstalação da Comissão Especial para analisar o PL Nº 3.460, de 2004". Inteiro teor
04/04/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
17/04/2012

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
18/04/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Recebimento pel a PL346004.
  • Designado Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA)
15/05/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2012, pelo Deputado Walter Feldman (PSDB-SP), que: "Convido as pessoas abaixo relacionadas para debaterem os cenários e sugestões de melhorias para a política nacional de planejamento regional urbano em SEMINÁRIO a ser organizado por essa Comissão Especial, na Assembleia Legislativa de São Paulo, na cidade de São Paulo, SP". Inteiro teor
21/03/2013

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7192/2013, pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que: "Requer a revisão de despachos iniciais relacionados às matérias de competência da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, no sentido de incluí-las para apreciação de mérito por esta comissão". Inteiro teor
25/09/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2013)
10/10/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 48 emendas.
08/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. Inteiro teor
11/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 12/11/2013)
21/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 33 emendas ao substitutivo.
26/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL346004, pelo Dep. Zezéu Ribeiro Inteiro teor
  • pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 17, 18 e 29, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 1 a 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. Inteiro teor
26/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Walter Feldman (PSB-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Rosane Ferreira (PV-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Luciana Santos (PCdoB-PE).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
26/11/2013

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) ( PL346004 )

  • Apresentação da Complementação de Voto n. 1 PL346004, pelo Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA).
  • Pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.460, de 2004, e das Emendas nºs 1 a 7, 10, 12, 14, 16, 19, 21, 23 a 25, 27, 32, 33, 47 e 48, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nº 1, 2, 7, 17, 18 e 29, na forma do Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas nº 11, 13, 15, 17, 18, 20, 22, 26, 28, 29, 31 e 34 a 40, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 3 a 6, 8, 9, 11 a 16, 19 a 21, 23 a 28, 30 a 32; pela inconstitucionalidade das Emendas nºs 8, 30, 41, 42, 43, 44, 45 e 46, apresentadas ao projeto, e das Emendas ao Substitutivo nºs 22 e 33, restando prejudicada a análise dos demais aspectos; e pela constitucionalidade e injuridicidade da Emenda nº 9 apresentada ao projeto e da Emenda ao Substitutivo nº 10, restando prejudicada a análise dos demais aspectos. Inteiro teor
03/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3460, de 2004, do Sr. Walter Feldman, que "institui diretrizes para a Política Nacional de Planejamento Regional Urbano, cria o Sistema Nacional de Planejamento e Informações Regionais Urbanas e dá outras providências" (Estatuto da Metrópole) Publicado em avulso e no DCD de 05/12/13 PÁG 57873 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2013).
06/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
10/02/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM-P 79/2014 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
12/02/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC). Inteiro teor
12/03/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
17/03/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 355/14/SGM-P. Inteiro teor
19/12/2014

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1.625/14 (SF) comunicando remessa à sanção.
12/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13089/2015. DOU 13/01/15 PÁG 002 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 13/15-PE) Razões do veto: DOU 13/01/15 PÁG 006 COL 02.
22/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 11/2015, do Pres. do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n. 3.460, de 2004 (PLC n. 5, de 2014, no Senado Federal)
28/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhado o Ofício n. 141/2015/SGM/P ao Pres. do Senado Federal, designando os Senhores Deputados Vicentinho (PT), Otávio Leite (PSDB), Onofre Santo Agostini (PSD) e Efraim Filho (DEM) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei n.3460, de 2014 (PL n. 5, de 2014, no Senado Federal).
10/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 46/15 (SF) reiterando pedido de indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
27/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 102/15 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
13/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 91/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei.