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MPV 1170/2023 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
28/04/2023

Ementa
Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal; e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023.
Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023		 28/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
14/09/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/04/2023

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
28/04/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/04/2023 a 04/05/2023.
    Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012)
    Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2023.
    Congresso Nacional: 28/04/2023 a 26/06/2023.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/08/2023
21/06/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Marcelo Castro para Presidente e o Deputado Josenildo para Vice-Presidente, e designada Relatora a Deputada Alice Portugal
28/06/2023

Plenário ( PLEN )

  • Ato n. 43, de 26/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 27/06/2023 – Edição Extra - Seção 1 – Página 1) Inteiro teor
18/07/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para deliberação da Medida Provisória alterado em virtude da não interrupção da Sessão Legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal.
09/08/2023

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Aprovado o Parecer na Comissão Mista
15/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1170/2023. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 56(Cinquenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2023-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 170/2023, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1170/2023 Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2023-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 1170/2023, que conclui pelo PLV nº 16, de 2023. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 16, de 2023, da Comissão Mista da MPV 1170/2023, que Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal. Inteiro teor
16/08/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/08/2023.
22/08/2023

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 226/2023, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.170/2023 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 22/8/2023 - 149ª Sessão).
  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento da Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 1.170 de 2023, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.
  • Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PSD): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do Projeto de Lei de Conversão (PLV), com o objetivo de suprimi-lo, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA).
  • Mantido o texto.
  • Votação do DTQ 2: Bloco UNIÃO (UNIÃO): Destaque para Votação em Separado do art. 2º da Lei nº 14.509/2022, alterado pelo art. 99 do PLV apresentado à MP 1170/2023, para fins de sua supressão. (art. 161, I)
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o DTQ 1: Bloco UNIÃO (PP): Destaque para Votação em Separado do art. 99 do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 4: Bloco UNIÃO (PDT): Destaque para Votação em Separado do §1º do Art. 2º da Lei 14.509/22, constante do Art. 99 do PLV, para fins de sua supressão, apresentado a MPV 1170/2023 (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do artigo 101 constante do PLV, apresentado a MPV 1170/2023. (art. 161, I)
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.170-A/2023) (PLV 16/2023).
22/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
23/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Autógrafo da MPV 1170/2023 (PLv 16/2023). Inteiro teor
  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 193/2023/SGM-P. Inteiro teor
23/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Aprovada no Senado Federal
12/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 244/2023-CN que comunica envio à sanção do PLV n. 16, de 2023 - MPV 1170/2023. Inteiro teor
14/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 14673/2023. DOU 15/09/2023 PÁG 03 COL 02.
19/09/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 862/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 16, de 2023, sancionado - MPV 1170/2023. Inteiro teor
14/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido Ofício nº Of 298/2023-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1170/2023. Inteiro teor
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