PLP 58/1991
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
08/08/1991
Ementa
ESTABELECE A BASE DE CALCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRESTAÇÃO EFETUADAS POR ESTABELECIMENTOS VAREJISTA.
Dados Complementares:
EXCLUINDO DO CALCULO DO IMPOSTO OS ENCARGOS FINANCEIROS COBRADOS DO ADQUIRENTE NAS VENDAS A PRESTAÇÃO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA ALINEA 'A', INCISO III DO ARTIGO 146 DA Constituição Federal de 1988).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1S 03 02 99 PÁG 00197 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
08/08/1991 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/1991 |
Plenário ( PLEN )
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18/09/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/10/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/1992 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/03/1992 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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30/04/1993 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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02/02/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/03/1995 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/09/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/1995 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/10/1995 |
Plenário ( PLEN )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|