PLP 35/1988
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
23/11/1988
Ementa
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios Federais.
Dados Complementares:
Depende de consulta feita à população interessada e sua aprovação através de plebiscito e do Congresso Nacional por Lei Complementar, complementa o previsto no artigo 18 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0014 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/1988 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/1988 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/1989 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/1990 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/11/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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