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PL 5231/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Vistas

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS

Apresentação
21/12/2020

Ementa
Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e as Leis nº 8.078, de 1990; 7.716, de 1989; 13.869, de 2019; 7.102, de 1983; 7.289 de 1984; 9.264, de 1996; 9.266, de 1996;9.654, de 1998; 13.022 de 2014 e 13.756 de 2018.

Indexação

Proibição, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, racismo, Curso de formação, Educação e formação profissional, direitos humanos, combate. _Alteração, Código Penal, Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral, Violência arbitrária, Crime contra a administração da justiça, denunciação, aumento da pena, conduta criminosa, motivação criminal, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, Código de Defesa do Consumidor, princípios, Política Nacional das Relações de Consumo, prevenção, tratamento, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. Treinamento, empregado atendimento, consumidor. Direito do consumidor, proteção. _ Alteração, Lei Caó, tipicidade penal, conduta profissional, Agente público, vigilante, atividade, segurança pública, segurança privada, fiscalização, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade, reclusão. _Alteração, Lei de Abuso de Autoridade (2019), aumento da pena, Abuso de autoridade, agente, motivação, preconceito, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _ Alteração, Lei de Segurança Bancária, curso de formação, vigilante, direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, curso de formação, Polícia Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, lei federal, Delegado de Polícia do Distrito Federal, Polícia Civil, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, lei federal, Policial federal, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, lei federal, Policial rodoviário federal, Curso de formação, Educação e formação profissional, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, Estatuto Geral das Guardas Municipais, Educação e formação profissional, Guarda Municipal, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade. _Alteração, lei federal, condicionamento, repasse, transferência obrigatória, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), inclusão, Educação e formação profissional, Policial Civil, Policial Militar, Bombeiro Militar, Direitos Humanos, combate, Discriminação racial, Discriminação religiosa, Discriminação de gênero, Discriminação, Orientação sexual, Grupo étnico, Cor de pele, procedência, nacionalidade.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
09/03/2021	Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
24/04/2024	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Vista ao Deputado Helio Lopes.

Apensados

Apensados ao PL 5231/2020 ( 9 )

PL 5245/2020 (2)

PL 5245/2020

Autor: Senado Federal - Fabiano Contarato

Ementa: Determina a introdução de conteúdos relacionados a direitos humanos e combate ao racismo, à violência de gênero e a toda e qualquer forma de discriminação e preconceito em cursos de formação e aperfeiçoamento de agentes de segurança pública e privada.
, PL 5580/2023

PL 5580/2023

Autor: Marx Beltrão

Ementa: Acrescenta um § 3º ao art. 39 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir na matriz curricular nacional do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (Sievap), do Profissional em Segurança Pública e Defesa Social, conteúdos direcionados ao reconhecimento e à adequada interação com pessoas com Transtorno do Espectro Autista, surdez e deficiência intelectual.
, PL 980/2024

PL 980/2024

Autor: Amália Barros

Ementa: Acrescenta o art. 87-A à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a inclusão de "abordagens e atendimentos às pessoas com deficiência baseados nos direitos humanos" nos cursos de formação e de aperfeiçoamento dos integrantes dos órgãos de segurança pública e defesa civil, previstos no art. 144 da Constituição Federal.
, PL 5477/2020

PL 5477/2020

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei n. 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para incluir a necessidade de instituição de corregedorias, de ouvidorias e de cursos de formação que contemplem educação em direitos humanos e igualdade racial como critérios para recebimento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
, PL 102/2021

PL 102/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para coibir qualquer conduta de agente público contra preconceito devido a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional e dá outras providências.
, PL 103/2021

PL 103/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, que Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar qualificadora se o agente pratica o ato em razão da raça, etnia, orientação sexual ou religião e dá outras providências.
, PL 107/2021

PL 107/2021

Autor: Alexandre Frota

Ementa: Altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código tipificar qualificadora do crime de violência arbitrária em razão a raça, cor etnia, orientação sexual, religião ou procedência nacional.
, PL 1538/2022

PL 1538/2022

Autor: Leonardo Gadelha

Ementa: Altera a Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, e a Lei nº 9.654, de 2 de junho de 1998, para obrigar o ensino da neurodiversidade, psicopatologia e da psicologia comportamental nos cursos de formação das carreiras de da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, e dá outras providências.
, PL 1464/2023

PL 1464/2023

Autor: Carol Dartora

Ementa: Altera as Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para dispor sobre a destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento ao racismo e inclusão de metas e incentivos à implementação de delegacias especializadas para o atendimento de crimes de racismo.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 32 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Comissão

Requerimentos Procedimentais ( 6 )
Destaques ( 0 )

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)	17/04/2024 - Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Inteiro teor
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/12/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 818/2020, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.231, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, constante do autógrafo em anexo, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
21/12/2020	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 5231/2020, pelo Senado Federal, que "Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências". Inteiro teor
25/02/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Ás Comissões de Direito do Consumidor; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
26/02/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 252. Inteiro teor
09/03/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Revejo o despacho aposto ao PL 5.231/2020 para encaminhá-lo Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-5477/2020. Inteiro teor
09/03/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Recebimento pela CDC, com a proposição PL-5477/2020 apensada.
08/04/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-102/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-103/2021. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-107/2021. Inteiro teor
16/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
19/04/2021	Defesa do Consumidor ( CDC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Devolução à CCP, em razão de novo despacho aposto ao projeto.
23/04/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Recebimento pela CDHM, com as proposições PL-5477/2020, PL-102/2021, PL-103/2021, PL-107/2021 apensadas.
21/05/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
04/08/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Requerimento n. 97/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados". Inteiro teor
18/08/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Aprovado requerimento n. 97/2021 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de reunião de audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.231, de 2020, de combate à discriminação de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual na atuação dos agentes de segurança, e seus apensados.
20/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Requerimento n. 114/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que " Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021. ". Inteiro teor
29/09/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Aprovado requerimento n. 114/2021 do Sr. Orlando Silva que Requer a inclusão do Sr. Elizeu Soares Lopes na audiência pública aprovada pelo requerimento nº 97 de 2021.
22/10/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Requerimento n. 129/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado. ". Inteiro teor
27/10/2021	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Aprovado requerimento n. 129/2021 da Sra. Erika Kokay que requer o aditamento do Requerimento n° 97/2021 para a inclusão de convidado.
10/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2365/2021, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP), que "Requeiro, nos termos dos arts. 139 e 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que o Projeto de Lei nº 5.477, de 2020, o Projeto de Lei nº 102, de 2021, o Projeto de Lei nº 103, de 2021, e o Projeto de Lei nº 107, de 2021, sejam desapensados do Projeto de Lei nº 5.231, de 2020". Inteiro teor
02/12/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.365/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.365/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei ns. 5.477/2020, 5.231/2020, 102/2021, 103/2021 e 107/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
05/05/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, e do PL 107/2021, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
08/06/2022	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício.
20/06/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1538/2022. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão
11/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-1464/2023. Inteiro teor
25/05/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
26/05/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1773/2023 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1464, de 2023, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 5231, de 2020. ". Inteiro teor
08/08/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 2 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. Inteiro teor
21/08/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
29/08/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5245/2020. Inteiro teor
29/09/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 3 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, e do PL 1464/2023, apensados. Inteiro teor
04/10/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
17/10/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Junio Amaral (PL/MG). Inteiro teor
06/12/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS)
11/03/2024	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 4 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
12/03/2024	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Devolvida à Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS) para reformulação.
17/04/2024	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Apresentação do PRL n. 5 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Reginete Bispo (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Reginete Bispo (PT-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5245/2020, do PL 5477/2020, do PL 102/2021, do PL 103/2021, do PL 107/2021, do PL 1538/2022, do PL 1464/2023, do PL 5580/2023, e do PL 980/2024, apensados. Inteiro teor
23/04/2024	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ n. 1309/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer revisão de despacho no sentido de desapensar o PL 980/2024 do PL 5245/2020". Inteiro teor
24/04/2024	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) Vista ao Deputado Helio Lopes.

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24/04/2024 - 14h00
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial

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19/10/2023 - 09h00
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