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PL 2311/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Ementa
Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/10/2020 Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/11/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/04/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 2311/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. ". Inteiro teor
25/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1251/2020, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP), que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 2311 de 2020". Inteiro teor
01/06/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1355/2020, pelas Deputadaas Paula Belmonte (CIDADANIA-DF) e outros, que: "Requer a coautoria do PL 2311/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que 'Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor'. ". Inteiro teor
04/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.251/2020, conforme despacho do antido teor; "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
15/06/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 1.355/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
29/10/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5114/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
29/10/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/20 PÅG 221. Inteiro teor
04/11/2020

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
10/11/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5114/2013
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