CONGRESSO NACIONAL ( CN )

• Prazo para Emendas: 20/11/2019 a 26/11/2019.
  Comissão Mista: *
  Sobrestar Pauta: a partir de 14/02/2020.
  Congresso Nacional: 20/11/2019 a 28/02/2020.
  Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/04/2020
  
  *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

Mesa Diretora ( MESA )

• A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Vinicius Poit para Presidente; e designado Relator o Senador Acir Gurgacz.

Plenário ( PLEN )

• Recebido o Ofício n. 83/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 906, de 2019, que "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46 (quarenta e seis) emendas Inteiro teor
• Apresentação da Mensagem n. 594/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n. 904, de 2019, que ' Altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana". Inteiro teor

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/20 PÅG 485. Inteiro teor

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

• Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
• Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), para proferir Parecer à Medida Provisória e às Emendas de nºs 1 a 46, em Plenário, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta, nos termos do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com acolhimento parcial das emendas nº 1, 4, 5, 6, 26, 36 e 40; e pela rejeição das demais emendas apresentadas. Inteiro teor
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Encerrada a discussão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.  Votação
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 906, de 2019, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2020.  Votação
• Inadmitida a Emenda de Plenário nº 1.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Inteiro teor
• A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 906-A/2019) - (PLV nº 7/2020).

Plenário ( PLEN )

• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR). Inteiro teor

Mesa Diretora ( MESA )

• Transformado na Lei Ordinária 14000/2020. DOU 20/05/20 PÁG 01 COL 01.