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PL 4827/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC

Apresentação
03/09/2019

Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/02/2020 Revejo o despacho para esclarecer que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019) 03/10/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019) 02/12/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/09/2021 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5254/2019, PL-5487/2019, PL-61/2020, PL-311/2020, PL-2582/2020, PL-4961/2020, PL-1322/2021, PL-1876/2021, PL-2135/2021, PL-2193/2021, PL-2748/2021 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4827/2019 ( 10 )

  • PL 5254/2019 (4)
  • ,  PL 61/2020
  • ,  PL 311/2020
  • ,  PL 4961/2020
  • ,  PL 1876/2021
  • ,  PL 5487/2019
  • ,  PL 2582/2020
  • ,  PL 1322/2021 (2)
  • ,  PL 2135/2021 (1)
  • ,  PL 2193/2021

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) 05/08/2021 - Parecer da relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação do Projeto de Lei 4827/2019 e dos PLs 5254/2019, 5487/2019, 2582/2020, 1322/2021, 61/2020, 311/2020, 4961/2020, 1876/2021, 2135/2021, 2193/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor

02/09/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4827/2019, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência. ". Inteiro teor
10/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
10/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/09/19 PÁG 411. Inteiro teor
11/09/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Recebimento pela CMULHER.
01/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)
02/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/10/2019)
04/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/10/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/10/2019 a 16/10/2019). Não foram apresentadas emendas.
22/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

28/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CMULHER, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Luisa Canziani, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.827/2019 e dos PL's nºs 5.254/2019 e 5.487/2019, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
29/11/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/12/2019)
10/12/2019

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revejo o despacho para esclarecer que a CCJC deverá se manifestar também quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
03/11/2020

Mesa Diretora ( MESA )

11/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Luisa Canziani, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
17/03/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 506/2021, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4827/2019". Inteiro teor
24/03/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Designada Relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES)
21/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

05/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CMULHER, pela Deputada Norma Ayub (DEM/ES). Inteiro teor
  • Parecer da relatora, Dep. Norma Ayub (DEM-ES), pela aprovação do Projeto de Lei 4827/2019 e dos PLs 5254/2019, 5487/2019, 2582/2020, 1322/2021, 61/2020, 311/2020, 4961/2020, 1876/2021, 2135/2021, 2193/2021, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
12/08/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora.
02/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Lido o Parecer da Relatora, Deputada Norma Ayub, pela Deputada Dulce Miranda
  • Aprovado o Parecer.
02/09/2021

Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )

  • Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CMULHER, pela DIREITOS DA MULHER. Inteiro teor
09/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/09/2021

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5254/2019, PL-5487/2019, PL-61/2020, PL-311/2020, PL-2582/2020, PL-4961/2020, PL-1322/2021, PL-1876/2021, PL-2135/2021, PL-2193/2021, PL-2748/2021 apensadas.
09/09/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 10/09/2021, Letra A.
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  • 02/09/2021 - 09h30

    Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

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  • 19/08/2021 - 09h30

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