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PL 4383/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 6843/2017 - Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Vinicius Poit - NOVO/SP , Marcel Van Hattem - NOVO/RS

Apresentação
08/08/2019

Ementa
Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
26/08/2019	Apense-se à(ao) PL-6843/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 4383/2019 ( 1 )

PL 409/2020

PL 409/2020

Autor: Ricardo Silva

Ementa: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes contra ascendente e descendente com resultado morte..

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
08/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4383/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Acrescenta o artigo 125 - A à Lei nº 7.210/1984 que institui a Lei de Execução Penal para vedar o acesso aos benefícios de que trata o inciso I do artigo 122 aos condenados por homicídio contra os ascendentes, descendentes e parentes até o 3º grau na forma da lei". Inteiro teor
09/08/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2090/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP), que "Requer a coautoria da proposição listada abaixo. ". Inteiro teor
26/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-6843/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
27/08/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 2.090/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
27/08/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/19 PÁG 489. Inteiro teor
28/08/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
12/03/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-409/2020. Inteiro teor
03/08/2022	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).