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INC 1002/2019 Inteiro teor
Indicação


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Filipe Barros - PSL/PR

Apresentação
04/07/2019

Ementa
Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae).


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
04/07/2019 Publique-se. Encaminhe-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
27/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/07/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Indicação n. 1002/2019, pelo Deputado Filipe Barros (PSL-PR), que: "Sugere ao Poder Executivo a realização de estudos técnicos com o objetivo de alterar o art. 25 da Resolução nº 26, de 17 de junho de 2013, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), para estabelecer percentuais mínimos para aquisição de gêneros alimentícios diretamente das cooperativas de agricultores familiares, de modo a possibilitar a venda de seus produtos no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae)". Inteiro teor
04/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

04/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/07/19 PÁG 348. Inteiro teor
09/07/2019

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento pela 1SECM.
02/08/2019

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 637/2019, ao Ministro Chefe da Casa Civil da Presidência da República.
20/12/2019

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Recebimento de resposta conforme Ofício nº 448/2019/CC/PR/CC/PR, de 19 de dezembro de 2019, da Casa Civil da Presidência da República. Inteiro teor
07/01/2020

1ª Secretaria ( 1SECM )

  • Encaminhamento de resposta por meio do sistema Infoleg.
27/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Com base no art. 17, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo das Indicações previstas no art. 113, inciso I, do RICD que tenham sido objeto de deliberação pelo Presidente. Publique-se.
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