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MPV 887/2019 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada(o) em norma jurídica


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/06/2019

Ementa
Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial, no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/09/2019 Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**).
Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**).
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**).
Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**).
Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**).
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 26/06/2019

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2019

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/06/2019

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 27/06/2019 a 02/07/2019.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 23/07/2019 (**).
    Senado Federal: 24/07/2019 a 06/08/2019 (**).
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/08/2019 a 09/08/2019 (**).
    Sobrestar Pauta: a partir de 10/08/2019 (**).
    Congresso Nacional: 26/06/2019 a 24/08/2019 (**).
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 23/10/2019
    (**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 27/06/2019, Seção 1, Página 2.
02/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n. 320-CN, de 02/07/19, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
15/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório n. 53, de 14/08/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 887, de 25/06/19, pelo período de sessenta dias. DOU de 15/08/19, Seção 1, Página 1.
21/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Vice-Presidente o Deputado Pedro Lupion, e designado Relator o Deputado Gustavo Fruet
27/08/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Eleito o Senador Vanderlan Cardoso para o cargo de Presidente
03/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebida a Mensagem nº 269/2019, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 887/2019. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício nº 381/2019, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 887/2019. Informa, ainda, que à Medida não foram oferecidas emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2019-CN, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2019-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 887/2019, que conclui pela aprovação da matéria. Inteiro teor
04/09/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. Inteiro teor
04/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/09/19 PÁG 462. Inteiro teor
01/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 381/2019, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 887/2019 (Sessão Deliberativa Ordinária de 01/10/2019 - 14h - 298ª Sessão).
01/10/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Discussão em turno único. (EXTRAPAUTA)
  • Encerrada a discussão
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 887, de 2019.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 887-A/2019).
02/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.101/2019/SGM-P. Inteiro teor
16/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13884/2019. DOU 17/10/19 PÁG 01 COL 02.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 464/2019 (CN) encaminhando texto promulgado.
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