PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018)
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Origem: PLS 466/2018
Proposição Numeração Antiga: PLS 466/2018
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP
Apresentação
22/04/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para autorizar a instituição de programa de auxílio financeiro para famílias de baixa renda que não conseguirem matricular crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos em estabelecimentos de educação infantil, bem como para tornar obrigatória a divulgação de lista de espera de interessados em vagas nesses estabelecimentos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/10/2023 | (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
Designado Relator, Dep. Luciano Ducci (PSB-PR) |
Apensados
Apensados ao PL 2426/2019 (Nº Anterior: PLS 466/2018) ( 3 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Educação (CE) |
30/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luizão Goulart (SOLIDARI-PR), pela rejeição deste, e do PL 4875/2019, apensado.
Inteiro
teor
09/11/2022 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
06/05/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/05/2019 |
Educação ( CE )
|
08/05/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/05/2019 |
Educação ( CE )
|
13/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/04/2021 |
Educação ( CE )
|
30/05/2022 |
Educação ( CE )
|
14/06/2022 |
Educação ( CE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/07/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
03/08/2022 |
Educação ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
29/08/2022 |
Educação ( CE )
|
09/11/2022 |
Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/11/2022 |
Educação ( CE )
|
21/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
21/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/06/2023 |
Plenário ( PLEN )
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30/06/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
04/10/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/10/2023 |
Saúde ( CSAUDE )
|
11/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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15/03/2024 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 09/11/2022 - 09h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 03/08/2022 - 09h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)