REQ 964/2019 => PL 1337/2019
Inteiro teor
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação: Tramitação Finalizada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rose Modesto - PSDB/MS
Apresentação
26/03/2019
Ementa
Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e ordenar o fornecimento à ofendida de equipamento eletrônico, ou aplicativo para telefone móvel de localização e gravação, conectado com unidade policial, capaz de emitir alerta imediato de ameaça ou de violação de direitos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/11/2022 | Prejudicado por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164 I, do Regimento Interno. Publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Prejudicado por haver perdido a oportunidade, nos termos do art. 164 I, do Regimento Interno. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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26/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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02/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:42 Sessão Deliberativa Extraordinária
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03/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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09/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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15/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 19:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
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16/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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23/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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24/04/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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07/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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21/05/2019 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/11/2022 |
Plenário ( PLEN )
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