PL 1031/2019
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Apresentação
21/02/2019
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 28 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e da outras providencias, para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/03/2019 | Apense-se à(ao) PL-6100/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-6100/2009 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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08/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/03/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/02/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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