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PL 18/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Ementa
Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/02/2019 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019) 18/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 18/2019 ( 15 )

  • PL 30/2019
  • ,  PL 109/2019 (1)
  • ,  PL 2195/2019
  • ,  PL 110/2019
  • ,  PL 184/2019 (1)
  • ,  PL 336/2019
  • ,  PL 356/2019
  • ,  PL 359/2019
  • ,  PL 515/2019
  • ,  PL 967/2019 (1)
  • ,  PL 2924/2019
  • ,  PL 1083/2019
  • ,  PL 1693/2019
  • ,  PL 2533/2019
  • ,  PL 3108/2019

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 18/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Estabelece princípios e regras específicos para barragens destinadas à acumulação ou à disposição final ou temporária de rejeitos e resíduos industriais ou de mineração e a barragens de água ou líquidos associados a processos industriais ou de mineração, independentemente do porte e do potencial poluidor, em caráter complementar à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010". Inteiro teor
08/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-30/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-109/2019. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-110/2019. Inteiro teor
11/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

12/02/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019 apensadas.
12/02/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/19 PÁG 529. Inteiro teor
18/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

18/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

27/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

16/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Designado Relator, Dep. Célio Moura (PT-TO)
17/04/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/04/2019)
25/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

07/05/2019

Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )

24/05/2019

Mesa Diretora ( MESA )

05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CME.
  • Encaminhado à CMADS.
05/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2791/2019, por ter sido aprovado o REQ 1570/2019 => PL 2791/2019 que está apensado ao primeiro.
06/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
10/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
10/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Recebimento pela CME, com as proposições PL-30/2019, PL-109/2019, PL-110/2019, PL-184/2019, PL-356/2019, PL-359/2019, PL-336/2019, PL-515/2019, PL-1083/2019, PL-967/2019, PL-1693/2019, PL-2195/2019, PL-2533/2019, PL-2924/2019, PL-2791/2019 apensadas.
11/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA)
12/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
24/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/06/2019

Plenário ( PLEN ) - 19:56 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, e rejeição dos demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação do PL 2791/2019, apensado, com as emendas do Relator, e rejeição dos demais. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Discutiu a Matéria o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Padre João (PT-MG), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
  • Votação do DTQ 3: PT: Destaque de preferência para o PL 2791/2019 (161, IV).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Padre João (PT-MG).
  • Aprovado o destaque de preferência.
  • Prejudicado o DTQ 4: NOVO: Destaque de preferência para a Emenda Substitutiva do Plenário nº 1, para que seja votada com preferência sobre o substitutivo do relator ou outro eventual texto principal ao PL 18/19 (161,IV)
  • Votação das Emendas do Relator de nºs 1 a 4, ressalvado o destaque.
  • Aprovadas as Emendas do Relator de nºs 1 a 4.
  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei n.º 2791, de 2019, ressalvado o destaque.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial, das demais apensadas e da Emenda de Plenário apresentada, ressalvado o destaque.
  • Votação do DTQ 1: PSD: Destaque para votação do art. 17, § 2º da Lei nº 12334, de 2010, constante do art. 2º do PL 2791/19, para fins de sua supressão (art. 161, I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Mantido o texto.
  • Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação do § 2º do art. 17 da Lei nº 12.334, de 2010, alterado pelo art. 2º do PL 2791/19 (apensado ao PL 18/19), a fim de suprimi-lo.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Padre João (PT-MG).
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2791-A/2019).
25/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado em face da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 2.791, de 2019, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25/06/2019 - 19h56 - 167ª Sessão).
26/06/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
26/06/2019

Minas e Energia ( CME )

  • Devolução à CCP.
17/07/2019

Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolução à CCP
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  • 25/06/2019 - 19h56

    Plenário

    Sessão Deliberativa Extraordinária

  • 25/06/2019 - 14h00

    Plenário

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  • 18/06/2019 - 14h00

    Plenário

    Sessão Deliberativa Ordinária

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