MPV 852/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/09/2018

Ementa
Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA - FC e dispõe sobre a gestão dos imóveis da União.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 1.876, de 1981 e as Leis nº 9.497, de 1997; 9.636, de 1998; 11.481, de 2007; 11.483, de 2007 e 13.240, de 2015. Revoga dispositivos das Leis nº 8.742, de 1993 e 9.649, de 1998.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 25/09/2018 a 30/09/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 21/10/2018.
Senado Federal: 22/10/2018 a 04/11/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/11/2018 a 07/11/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2018.
Congresso Nacional: 24/09/2018 a 22/11/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
24/09/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/09/2018 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 852/2018   ( MPV85218 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/09/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/09/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 25/09/2018 a 30/09/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 21/10/2018.
    Senado Federal: 22/10/2018 a 04/11/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 05/11/2018 a 07/11/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 08/11/2018.
    Congresso Nacional: 24/09/2018 a 22/11/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/03/2019

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 478-CN, de 18/10/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
07/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleita Presidente a Deputada Soraya Santos e designado Relator o Senador Dário Berger.
12/11/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 68, de 09/11/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/11/18 - Seção 1 - Pág. 1).