MPV 848/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/08/2018

Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
18/09/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/08/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 848/2018   ( MPV84818 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/08/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
17/08/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 18/08/2018 a 23/08/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 13/09/2018.
    Senado Federal: 14/09/2018 a 27/09/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2018 a 30/09/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2018.
    Congresso Nacional: 17/08/2018 a 15/10/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 14/12/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/08/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Retificação publicada no DOU de 20/08/2018 - Seção 1 - Pág. 1 )
04/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Deputado Leonardo Quintão para Presidente; e designados Relator o Senador Lasier Martins e Relator-Revisor o Deputado Antonio Brito.
05/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 422-CN, de 05/09/18, comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
11/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 26/2018.
17/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 848/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 26(vinte e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 453/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 848/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 848/2018, que conclui pelo PLV nº 26, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 26, de 2018, da Comissão Mista da MPV 848/2018, que Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde. Inteiro teor
18/09/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

18/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/09/2018.
10/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 58, de 09/10/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 10/10/18 - Seção 1 - Pág. 1).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 444/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 848/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/10/2018 - 18h09 - 216ª Sessão).
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:09 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Leonardo Quintão (MDB-MG), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Paulo Foletto (PSB-ES) e Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA).
  • Encerrada a discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC) e Dep. Antonio Brito (PSD-BA).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 848, de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Ordem do Dia.