PLP 521/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 493/2017


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Airton Sandoval - MDB/SP

Apresentação
13/06/2018

Ementa
Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2018 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)

Apensados

Apensados ao PLP 521/2018 ( 2 )

  • PLP 488/2018 (1)
  • ,  PLP 516/2018

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 07/11/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor

07/11/2018   12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Of. 810/18. do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 493, de 2017- Complementar, de autoria do Senador Airton Sandoval, constante dos autógrafos em anexo, que "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nafureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos". Inteiro teor
13/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 521/2018, pelo Senado Federal, que: "Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços de transporte remunerado privado individual de passageiros previamente contratado por intermédio de aplicativos.

    ". Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
25/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2018.
25/06/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/07/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
03/09/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Ofício Nº 133/2018, da Câmara Municipal de Patrocício Paulista. Inteiro teor
16/10/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9187/2018, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº. 488/2018 ao Projeto de Lei Complementar nº. 521/2018". Inteiro teor
19/10/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 9.187/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.187/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 488/2018 e seu apenso ao Projeto de Lei Complementar n. 521/2018. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
23/10/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CFT o Memorando nº 130/2018- COPER, solicitando a apensação do PLP 488/2018 ao de nº 521/2018. Inteiro teor
05/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018; e, no mérito, pela aprovação do PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebido o Informativo da CONOF. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 521/2018, e dos PLP's 488/2018 e 516/2018; e, no mérito, pela aprovação PLP 521/2018, e dos PLP's 516/2018 e 488/2018, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), Dep. Enio Verri (PT-PR) e Dep. Edmar Arruda (PSD-PR).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP 516/2018, e do PLP 488/2018, apensados. Inteiro teor
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Esperidião Amin
07/11/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
09/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-516/2018, PLP-488/2018 apensadas.
12/11/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Sessões e Reuniões
  • 07/11/2018 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária