MPV 821/2018 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13690/2018


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/02/2018

Ementa
Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério da Segurança Pública, e as Leis nºs 11.134, de 15 de julho de 2005, e 9.264, de 7 de fevereiro de 1996; e revoga dispositivos da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 11.483, de 2007.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
04/06/2018 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/03/2018.
Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018.
Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018.
Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
27/02/2018

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13690/2018. DOU 11/07/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 379/18-PE). Razões do veto: DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/02/2018

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
27/02/2018

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 28/02/2018 a 05/03/2018.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/03/2018.
    Senado Federal: 27/03/2018 a 09/04/2018.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 10/04/2018 a 12/04/2018.
    Sobrestar Pauta: a partir de 13/04/2018.
    Congresso Nacional: 27/02/2018 a 27/04/2018.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2018

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício n. 145-CN, de 03/03/18, que comunica a constituição da Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a matéria e informa o calendário para sua tramitação.
04/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Instalada a Comissão, é eleito Presidente o Deputado Gilberto Nascimento, e designado Relator o Senador Dário Berger.
25/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 23, de 24/04/18, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/04/18 - Seção 1 - Pág. 98).
29/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1/2018, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 16/2018.
04/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 138(cento e trinta e oito) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2018-CN, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 97/2018, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2018-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 821/2018, que conclui pelo PLV nº 16, de 2018. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 16, de 2018, da Comissão Mista da MPV 821/2018, que Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública.. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
04/06/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2018.
13/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 300/2018, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 821/2018 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 13/06/2018 - 13h - 152ª Sessão).
13/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Bacelar (PODE-BA), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Capitão Fábio Abreu (PR-PI), Dep. Padre João (PT-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Encerrada a discussão
  • Votação do Requerimento do Dep.Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 821 de 2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 16 de 2018, ressalvados os destaques.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18 - DTQ 1.
  • Votação do parágrafo único do art. 40-B da Lei 13.502/17 constante no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18 apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 8.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Rogério Marinho, na qualidade de Líder do PSDB, e Covatti Filho, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP, PODE e AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 216; não: 93; total: 309.  Votação
  • Prejudicado o destaque da bancada do PSDB, para a votação em separado do parágrafo único do art. 40-B, constante do art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/2018, referente à MPV 821/2018 - DTQ 12.
  • Votação da expressão "por desmembramento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967", constante do parágrafo único do Art. 40-B da Lei nº 13.502/17, constante do Art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 16/18, apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 13.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Laura Carneiro (DEM-RJ).
  • Suprimido o texto.
  • Retirados os Destaques Simples.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado da expressão "por desmembramento do Instituto de pesquisa Econômica Aplicada - IPEA, instituído pelo Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967" - DTQ 14.
  • Votação do parágrafo único do art. 5º do Projeto de Lei de Conversão16/18 para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 15.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
13/06/2018

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do §1º do art. 29-A na redação dada pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 2.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Suprimido o texto.
  • Prejudicado o destaque da bancada do DEM, para a votação em separado do §1º do art. 29-A da Lei 11.134/05 acrescido pelo art. 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18 - DTQ 7.
  • Votação do §1º do art. 12-B na redação dada pelo art. 12 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 821/18, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Suprimido o texto.
  • Votação da Emenda nº 58, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR - DTQ 11.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Laerte Bessa (PR-DF) e Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF).
  • Rejeitada a Emenda n° 58.
  • Retirado o destaque da bancada do PSD, para a votação em separado da Emenda n° 69 - DTQ 9.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para a votação em separado da Emenda n° 57 - DTQ 10.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), membro da Comissão Mista.
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 821-A/2018 - PLV 16/2018).
14/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 674/18/SGM-P. Inteiro teor
21/06/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 332/2018 (SF) comunicando remessa à sanção. Inteiro teor
10/07/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13690/2018. DOU 11/07/18 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 379/18-PE). Razões do veto: DOU 11/07/18 PÁG 03 COL 02.