PL 9576/2018 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)


Identificação da Proposição

Apresentação
20/02/2018

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.

Dados Complementares:
Cria espaços de vivência específicos para travestis e transexuais em estabelecimentos penais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/02/2018 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/04/2018 Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )
Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias   ( CDHM ) -

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado   ( CSPCCO ) -

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 9576/2018, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Altera dispositivo da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". Inteiro teor
23/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/02/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/18 PÁG 104 COL 01. Inteiro teor
27/02/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
25/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE)
23/05/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.