PDC 845/2017
Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Origem: MSC 247/2017
Identificação da Proposição
Autor
Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Apresentação
10/11/2017
Ementa
Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, celebrado em 10 de maio de 1973, em Lima, Peru, ao qual o Brasil aderiu em 27 de dezembro de 1985.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/11/2017 | Às Comissões de Viação e Transportes; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado no Decreto Legislativo 14/2019. DOU 21/03/19 PÁG 02 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/11/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/11/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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06/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
12/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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13/12/2017 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2017 |
Viação e Transportes ( CVT )
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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03/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
|
03/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/04/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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15/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT )
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29/05/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/06/2018 |
Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/07/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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21/11/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
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18/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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