PL 3818/1993
Projeto de Lei
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Carlos Nelson - PMDB/SP
Apresentação
19/05/1993
Ementa
ALTERA O DECRETO-LEI 3365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, E AS LEIS 6015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 E 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979.
Dados Complementares:
PERMITINDO AO PODER PUBLICO A REALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM GLEBA SUBMETIDA A PROCESSO JUDICIAL EXPROPRIETARIO PENDENTE DE SOLUÇÃO DEFINITIVA, E, AO ADQUIRENTE DO LOTE, UM ECONOMICO REGISTRO IMOBILIARIO DE SEU TITULO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II. URGENTE 155.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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29/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 9785/99. DOFC 01 02 99 PAG 0005 COL 01. VETADO PARCIALMENTE: (MSC 153/99-PE E MSG 410/99-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 02 99 PAG 0012 COL 01. MANTIDO O VETO EM 22 09 99. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1993 |
Plenário ( PLEN )
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03/09/1993 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/06/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/1997 |
Plenário ( PLEN )
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18/07/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/1997 |
CDUI ( CDUI )
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28/10/1997 |
CDUI ( CDUI )
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19/11/1997 |
CDUI ( CDUI )
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27/11/1997 |
CDUI ( CDUI )
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02/12/1997 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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01/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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17/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1998 |
Plenário ( PLEN )
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18/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/01/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/06/1999 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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22/09/1999 |
Plenário ( PLEN )
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