PEC 372/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)

Origem: PEC 14/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cássio Cunha Lima - PSDB/PB

Apresentação
26/10/2017

Ementa
Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/11/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário.
Publique-se. Oficie-se".

Apensados

Apensados à PEC 372/2017 ( 2 )

  • PEC 308/2004 (1)
  • ,  PEC 497/2006

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício 1.147/2017, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição n.14, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". Inteiro teor
26/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

    ". Inteiro teor
30/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7575/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
31/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7590/2017, pelo Deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". Inteiro teor
06/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
06/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
06/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7605/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
06/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/11/2017.
08/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7644/2017, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7656/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7659/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7662/2017, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP), que: "Solicita o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308, de 2004, que 'altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as Polícias Penitenciárias Federal e Estaduais'". Inteiro teor
09/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7667/2017, pelo Deputado Cabuçu Borges (PMDB-AP), que: "Requeiro o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017. Senhor Presidente, Requeiro a V. Exª., nos termos do disposto no Art. 142 juntamente com o Art. 143, alínea 'a', inciso II, do Regimento Interno desta Casa, o apensamento da PEC nº 308-A, de 2004, à PEC nº 372, de 2017". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7670/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7672/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017 a PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
10/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7689/2017, pelo Deputado Expedito Netto (PSD-RO), que: "Requer o apensamento da PEC nº 372, de 2017, à PEC nº 308-A, de 2004, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas". Inteiro teor
14/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.689/2017, conforme o seguinte teor: Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 7.689/2017, nos termos do art. 142, parágrafo único, do RICD, visto que as PECs n. 308/2004 e n. 372/2017 encontram-se em diferentes momentos processuais, de forma que a PEC n. 308/2004 está pronta para pauta em Plenário, enquanto a PEC n. 372/2017 ainda aguarda a análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
16/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferidos os Requerimentos ns. 7.575/2017 e 7.590/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido nos Requerimentos n. 7.575/2017 e n. 7.590/2017, nos termos dos artigos 142 e 143, II, "a", ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto as Propostas de Emenda à Constituição n. 308/2004 e n. 372/2017 tratam de matérias correlatas. Apense-se, pois, a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004, cabeça do bloco a qual se encontra apensada a Proposta de Emenda à Constituição n. 497/2006, à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017. Esclareço, por oportuno, que a matéria permanecerá pronta para pauta em Plenário.
    Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor
16/11/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC o Memo nº 247/2017 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/11/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7703/2017, pela Deputada Professora Marcivania (PCdoB-AP), que: "Nos termos do Art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão na Ordem do Dia da PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as policias penais federal, estaduais e distritais'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7706/2017, pela Deputada Ana Perugini (PT-SP), que: "Requer o apensamento da PEC n° 308-a, de 2004, à PEC nº 372 de 2017". Inteiro teor
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7719/2017, pelo Deputado Cabo Daciolo (AVANTE-RJ), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
23/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7729/2017, pelo Deputado Vinicius Gurgel (PR-AP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
27/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7734/2017, pela Deputada Norma Ayub (DEM-ES), que: "Requer que seja incluída na Ordem do Dia a PEC 372, de 2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
28/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7757/2017, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Requer a inclusão da Proposta de Emenda Constitucional 372/2017, na Ordem do Dia do Plenário". Inteiro teor
29/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7792/2017, pela Deputada Leandre (PV-PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7800/2017, pelo Deputado Marcelo Álvaro Antônio (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 114, inciso XIV do Regimento Interno a inclusão da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o parágrafo 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
30/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7821/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/201 e da apensada PEC 304/2004, ambas alteram o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7822/2017, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
05/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7831/2017, pelo Deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que: "Requeremos, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". Inteiro teor
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7864/2017, pela Deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), que: "Requeiro, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, que altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal, para criar as policias penais federais, estaduais e distrital". Inteiro teor
06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado ao Requerimento n. 7.706/2017, conforme o seguinte teor: "Não conheço do Requerimento n. 7.706/2017, porque a Proposta de Emenda à Constituição n. 308/2004 tramita apensada à Proposta de Emenda à Constituição n. 372/2017 desde 16 de novembro de 2017, inexistindo, portanto, interesse de agir na espécie. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.".
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7872/2017, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 372/2017, que 'altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
13/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7922/2017, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7923/2017, pelo Deputado Eros Biondini (PROS-MG), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7924/2017, pelo Deputado Vaidon Oliveira (PROS-CE), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7925/2017, pelo Deputado Toninho Wandscheer (PROS-PR), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7926/2017, pelo Deputado Ronaldo Fonseca (PROS-DF), que: "Requer a inclusão da PEC 372/2017, que ''altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'', na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados". Inteiro teor
28/02/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8163/2018, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 372/2017, que 'Altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital'". Inteiro teor
07/03/2018

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8188/2018, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017". Inteiro teor