• PL 1233/2022

  PL 1233/2022

  Autor:  Joice Hasselmann

  Ementa:  Restabelece e altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992.

• ,  PL 1238/2022

  PL 1238/2022

  Autor:  Dr. Luiz Ovando

  Ementa:  Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas para estabelecer isenção progressiva de parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar setenta e cinco anos e, em seguida, quando completar oitenta anos de idade.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 7.713, de 1988.

• ,  PL 2976/2022

  PL 2976/2022

  Autor:  Pompeo de Mattos

  Ementa:  Altera o inciso XV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, o inciso VI do art. 4º e o § 1º do art. 8º, ambos da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de sessenta e cinco anos.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.