PLP 427/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Apresentação
27/09/2017
Ementa
Limita a extensão do sigilo bancário para obstar sua incidência sobre operações realizadas por instituições financeiras oficiais quando elas se valham de fontes de captação alimentadas por recursos públicos ou contribuições parafiscais.
Dados Complementares:
Altera a Lei Complementar nº 105, de 2001.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/10/2017 | Apense-se à(ao) PLP-327/2013. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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16/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-327/2013 |
Apensados
Apensados ao PLP 427/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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10/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/10/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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