MPV 795/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
18/08/2017

Ementa
Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Explicação da Ementa
Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2017.
Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017.
Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
18/08/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Mista da MPV 795/2017   ( MPV79517 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/08/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
18/08/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 14/09/2017.
    Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017.
    Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
21/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicação do inciso I do caput do art. 10º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 18 /08/17.
22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 386-CN, de 22/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 795, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Relator .
11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 53, de 10/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).
19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.
  • Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.. Inteiro teor
20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

20/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/2017.