MPV 791/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13575/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
26/07/2017

Ementa
Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).

Dados Complementares:
Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
30/10/2017 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
26/07/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/07/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
26/07/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/08/2017 a 06/08/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 28/08/2017.
    Senado Federal: 29/08/2017 a 11/09/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/09/2017 a 14/09/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/09/2017.
    Congresso Nacional: 01/08/2017 a 29/09/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 28/11/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 378-CN, de 09/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 791, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
23/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Senador Lasier Martins para Presidente e o Deputado Lelo Coimbra para Vice-Presidente e designado o Deputado Leonardo Quintão para relator.
22/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 49, de 21/09/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 22/09/17 - Seção 1 - Pág. 4).
24/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 37/2017.
30/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 518/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 791/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 104 (cento e quatro) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 262/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 791/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 791/2017, que conclui pelo PLV nº 37, de 2017. DCD de 31/10/17 PÁG 1657 COL 01. VOL III. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 37, de 2017, da Comissão Mista da MPV 791/2017, que Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral..
    DCD de 31/10/17 PÁG 1742 COL 01. VOL III. Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 1409 COL 01. VOL III. Inteiro teor
31/10/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7584/2017, pelo Deputado Dimas Fabiano (PP-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia das Medidas Provisórias 789, 790 e 791, que 'Altera a Lei no 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei no 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais'; 'Altera o Decreto-Lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração, e a Lei no 6.567, de 24 de setembro de 1978, que dispõe sobre regime especial para exploração e aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.'; e 'Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral. Explicação: Revoga a Lei nº 8.876, de 1994 e dispositivo do Decreto-lei nº 227, de 1967', respectivamente". Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 518/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 791/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 31/10/2017 - 18h25 - 330ª Sessão).
06/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
21/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
22/11/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encerrada a discussão.
  • Retirados os destaques simples.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 791 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 37 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PMDB - DTQ 10.
  • Aprovada a Emenda n° 98.
  • Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderá", constante no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei de Conversão oferecido à Medida Provisória 791/17 - DTQ 9.
  • Votação da Emenda nº 22, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 11.
  • Rejeitada a Emenda n° 22.
  • Votação do art. 3º do Projeto de Lei de Conversão, apresentado à Medida Provisória 791/17, com objetivo de suprimi-lo, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB/PROS/PSL/PRP - DTQ 6.
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados José Priante, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de verificação da votação.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 95, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 95 - DTQ 3.
  • Votação da Emenda nº 93, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Diego Garcia, Líder do PHS, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovada a Emenda n° 93. Sim: 153; não: 109; total: 262.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do destaque 12 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do art. 19 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória 791/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do DEM - DTQ 12.
  • Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda n° 26 - DTQ 2.
  • Votação da Emenda de Redação n°1.
  • Aprovada a Emenda de Redação n°1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 791-A/2017 - PLV 37/2017).
23/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1425/2017/SGM-P. Inteiro teor
24/11/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 1432/2017/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos. Inteiro teor
11/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 632/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13575/2017. DOU 27/12/17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 575/17-PE). Razões do veto: DOU 27/12/17 PÁG 11 COL 01.
22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 71/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
04/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 198-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 791, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.
05/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 175/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.