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PLP 68/1991 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Jose Fortunati - PT/RS

Apresentação
15/01/1991

Ementa
Acrescenta parágrafo 4º ao art. 483 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Dados Complementares:
Dispõe que toda dispensa fundada em justa causa, que for objeto de reclamação judicial e se converter em despedida injusta, será nula de pleno direito, possibilitando a reintegração do empregado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/01/1992 APENSE-SE AO PLP 22/91.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE FORTUNATI.
    DCN1 10N 10 91 PAG 19801 COL 02.
15/01/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCN1 16 01 92 PAG 146 COL 01. Inteiro teor
15/01/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PLP 22/91.
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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