PL 3520/1993
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 8647/1993


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Poder Executivo

Apresentação
27/01/1993

Ementa
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DO SERVIDOR PUBLICO CIVIL, OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO SEM VINCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL, AO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
13/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/01/1993

PLENÁRIO ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DOS PARECERES DA CSSF, CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3520-A/93. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; SERGIO AROUCA, LIDER DO PPS; VLADIMIR PALMEIRA, LIDER DO PT; SERGIO GAUDENZI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT; AECIO BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB; MARIA LUIZA FONTENELE, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; E MORONI TORGAN, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 28 01 93 PAG 2014 COL 01. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. EM VOTAÇÃO O REQUERIMENTO DE PREFERENCIA DOS DEP LUIS EDUARDO, GENEBALDO CORREIA, VLADIMIR PALMEIRA E LUIZ CARLOS HAULY - APROVADO. DESIGNAÇÃO DO DEP EULER RIBEIRO, PARA PROFERIR PARECER PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. DESIGNAÇÃO DO DEP MESSIAS GOIS, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM ADOÇÃO DAS EMENDAS DA CTASP. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP GASTONE RIGHI: EMENDA 01. DEP MARIA LAURA: EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP NILSON GIBSON, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP GERALDO ALCKMIN FILHO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE DIRCEU, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO DE JESUS, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E APROVAÇÃO DA EMENDA 02. EM VOTAÇÃO AS EMENDAS DA CTASP - APROVADAS. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 02 - APROVADA. EM VOTAÇÃO A EMENDA DE PLENARIO 01 - REJEITADA. EM VOTAÇÃO O PROJETO - APROVADO. VAI A REDAÇÃO FINAL.
  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELA RELATOR, DEP AGOSTINHO VALENTE.
27/01/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3520-B/93. DCN1 28 01 93 PAG 2020 COL 01. Inteiro teor
02/02/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/16/93.
24/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM-187/93, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
13/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 8647/93. DOFC 14 04 93 PAG 4673 COL 01.
22/04/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • OF SM 235/93, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO SANCIONADO.