MPV 772/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
30/03/2017

Ementa
Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.

Explicação da Ementa
Aumenta a multa de infração sanitária relativa à comercialização de produtos de origem animal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
30/03/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/08/2017 PLENÁRIO ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/03/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
30/03/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 31/03/2017 a 05/04/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/04/2017.
    Senado Federal: 27/04/2017 a 10/05/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 11/05/2017 a 13/05/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 14/05/2017.
    Congresso Nacional: 30/03/2017 a 28/05/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/08/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
06/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 182-CN, de 06/04/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 772, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
17/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado João Daniel para Presidente, o Senador Eduardo Amorim para Relator e o Deputado Nilson Leitão para Revisor.
23/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 26, de 22/05/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 23/05/17 - Seção 1 - Pág. 1).
03/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 29(vinte e nove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 89/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 772/2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 21, de 2017, da Comissão Mista da MPV 772/2017, que Altera a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal.. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 772/2017, que conclui pelo PLV nº 21, de 2017. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
03/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 166 COL 01. Inteiro teor
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 338/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 772/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 04/07/2017 - 14h - 176ª Sessão).
04/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
05/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:53 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
    DCD de 06/07/17 PÁG 106 COL 01. VOL I. Inteiro teor
10/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:30 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT; Rubens Pereira Júnior, na qualidade de Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 246; abstenção: 3; total: 256.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Assis Melo (PCdoB-RS) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
11/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pela Deputada Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 266; abstenção: 3; total: 276.  Votação
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento da votação da matéria artigo por artigo - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelas Deputadas Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Erika Kokay, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; não: 259; abstenção: 2: total: 269.  Votação
  • Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Votação do Requerimento do Dep. Hildo Rocha, na qualidade de Líder do PMDB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
  • Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques.
  • Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação preliminar - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Prejudicado o Requerimento pelo decurso do prazo de uma hora.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. João Daniel (PT-SE) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).
  • Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Mauro Pereira, na qualidade de Líder do PMDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 247; não: 8; abstenção: 2; total: 257.  Votação
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
12/07/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 00:38 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
  • Fica prejudicada a apreciação do Requerimento por falta de quórum.
  • Adiada a continuação da votação por falta de quórum.
01/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Continuação da votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-SD), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Deputado Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 9; não: 247; abstenção: 3; total: 259.  Votação
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 772 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
08/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV até a apreciação conclusiva da Medida Provisória nº 794, de 2017, que a revoga.
11/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício 877/17/SGM/P: Remessa do processado ao Congresso Nacional. Inteiro teor
12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 670-CN, de 12/12/2017, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 772, de 2017, no dia 8 dedezembro do corrente ano.
22/03/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of n. 164-CN, de 22/03/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 772, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista.