MPV 767/2017 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13457/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
06/01/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial; e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
25/04/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
09/01/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
26/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/01/2017

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
09/01/2017

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 01/03/2017.
    Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017.
    Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
14/02/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício n. 58-CN, de 13/2/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 767, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.
08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos o Deputado Jones Martins para Presidente e o Senador Lasier Martins para Vice-Presidente; e designados Relator o Senador Eduardo Amorim e Relator-Revisor o Deputado Leonardo Quintão
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 18, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 2).
19/04/2017

Comissão Mista da MPV 767/2017 ( MPV76717 )

  • Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017, pela Comissão Mista da MPV 767/2017, que: "Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade". Inteiro teor
19/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 8/2017.
24/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 204/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 767/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 119(cento e dezenove) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 767/2017, que conclui pelo PLV nº 8, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. Inteiro teor
  • Recebido o Ofício n. 204-CN, de 24/4/17, que encaminha o processado da medida provisória. Foram apresentadas 119 (cento e dezenove) emendas.
25/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 8, de 2017, da Comissão Mista da MPV 767/2017, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 4/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 767/2017. Inteiro teor
25/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/17 PÁG 492 COL 01. Inteiro teor
27/04/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Leitura do recebimento do Ofício n° 204/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 767/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/04/2017 - 11h25 - 98ª Sessão).
02/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:42 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:50 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:43 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:47 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelos Deputados Alice Portugal, Líder do PCdoB; e Izalci Lucas, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 15; não: 258; abstenção: 1; total: 274.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), Dep. Marcon (PT-RS), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Deputado Rubens Júnior (PCdoB-MA), que solicita votação nominal do Requerimento de adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação nominal do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento da Dep. Erika Kokay (PT-DF), que solicita a votação seja feita artigo por artigo.
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 19:11 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Julio Delgado (PSB-MG) que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 767 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 8 de 2017, ressalvados os destaques.
  • Votação do art. 27-A da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017, apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 1.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 63, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV- DTQ 10.
  • Rejeitada a Emenda n° 63.
  • Votação da Emenda nº 98, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT- DTQ 02.
  • Rejeitada a Emenda n° 98.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 04.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitada a Emenda n°6.
  • Votação da Emenda nº 46, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT- DTQ 07.
  • Rejeitada a Emenda n°46.
  • Votação do §12°, art. 60 da Lei 8.213/91, constante do art.1º do PLV 8/2017 apresentado a MP 767/17, objeto do destaque para votação em separado do PT - DTQ 5.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Emenda nº 7, objeto do destaque para votação em separado da bancada do Bloco Parlamentar PTB, PROS, PSL, PRP - DTQ 3.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Aprovada a Emenda nº 7.
  • Votação do inciso I, constante do art.12 do PLV 8/2017 apresentado a MPv 767/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 6.
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 767-A/2017 - PLV 8/2017).
    DCD de 25/05/17 PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
24/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Flavinho (PSB-SP). Inteiro teor
25/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/2017/SGM-P. Inteiro teor
06/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 303/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
26/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13457/2017. DOU 27/06/17 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 211/17-PE). Razões do veto: DOU 27/06/17 PÁG 06 COL 02.
06/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 339/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 432-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 8, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 767, de 2017.
13/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 463-CN, de 13/9/16, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 767, de 2017, cujo prazo de vigência expirou em 26/6/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.