MPV 757/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13451/2017


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
20/12/2016

Ementa
Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS) em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) e dá outras providências.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)


Despacho atual:

Data Despacho
10/05/2017 Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
20/12/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
16/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/12/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
20/12/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 21/12/2016 a 05/02/2017.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 26/02/2017.
    Senado Federal: 27/02/2017 a 12/03/2017.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 13/03/2017 a 15/03/2017.
    Sobrestar Pauta: a partir de 16/03/2017.
    Congresso Nacional: 20/12/2016 a 30/03/2017.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/05/2017

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
07/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A Comissão é instalada, sendo eleitos a Deputada Maria Helena para Presidente e o Senador Paulo Rocha para Vice-Presidente; e designada Relatora a Senadora Vanessa Grazziotin
08/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Deputado Átila Lins como Relator Revisor da Medida Provisória
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 8, de 20/03/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 21/03/17 - Seção 1 - Pág. 1).
09/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 13/2017.
10/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 212/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 757/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 11(onze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 650/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 757/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 757/2016, que conclui pelo PLV nº 13, de 2017. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 13, de 2017, da Comissão Mista da MPV 757/2016, que Institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais e a Taxa de Serviços em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa e dá outras providências. Inteiro teor
  • Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n° 212/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 757/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 10/05/2017 - 9h20 - 109ª Sessão).
10/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/05/17 PÁG 393 COL 01. Inteiro teor
15/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN ) - 15:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Requerimento do Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) MPV 757/2016; 2) MPV 756/2016; 3) MPV 758/2016; 4) MPV 762/2016; 5) MPV 764/2016; 6) MPV 761/2016; 7) MPV 767/2017; 8) MPV 759/2016; 9) MPV 768/2017; 10) PL 5.850/2016; 11) PLP 54/2015; e 12) PEC 70/2011.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Zé Geraldo (PT-PA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 757 de 2016, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 13 de 2017, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 16 do PLV 13/17, apresentado à MPV 757/16, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 1.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Pepe Vargas (PT-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 264; não: 89; abstenção: 1; total: 354.  Votação
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Átila Lins (PSD-AM). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 757-A/2016 - PLV 13/2017).
    DCD de 16/05/17 PÁG 58 COL 01. Suplemento ao 82. Inteiro teor
16/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 450/17/SGM-P. Inteiro teor
31/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 235/2017 (CN) comunicando remessa à sanção.
16/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13451/2017. DOU 19/06/17 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 197/17-PE). Razões do veto: DOU 19/06/17 PÁG 06 COL 01.
29/06/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 336/2017 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.
31/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 410-CN, de 31/08/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 29/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 13, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 757, de 2016.
05/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of 445-CN, de 05/9/17, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da MPV 757, de 2016, cujo prazo de vigência expirou em 16/06/2017. Informa ainda, a extinção da Comissão Mista.