PL 4967/1990
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Rita Camata - PMDB/ES
Apresentação
15/05/1990
Ementa
Acrescenta parágrafo 7º ao artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Dados Complementares:
FACULTANDO ÀS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES O CREDENCIAMENTO DE UM EMPREGADO DE CADA EMPRESA PARA ATUAR COMO SEU DELEGADO, DANDO AO MESMO ESTABILIDADE PROVISORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO OITAVO, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/03/2001 | Apense-se ao PL-1528/1989. (Novo Despacho) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 5 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/05/1990 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/1990 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/03/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/04/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/05/1991 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/06/1991 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/10/2007 |
Plenário ( PLEN )
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