PL 6726/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" (PL672616)

Origem: PLS 449/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Comissão Especial do Extrateto SF

Apresentação
14/12/2016

Ementa
Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Revoga as Leis nº 8.448, de 1992 e 8.852, de 1994 e dispositivos das Leis nº 8.112, de 1990 e 10.887, de 2004.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/08/2017 Despacho exarado no PL n. 6.726,2016, conforme o seguinte teor: Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.726/2016, para incluir o exame de mérito pelas Comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.  [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.726/2016: À CSSF, à CTASP, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) – Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade]".

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )
Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal"   ( PL672616 ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 1403/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 449, de 2016, de autoria da Comissão Especial do Extrateto (SF), constante dos autógrafos em anexo, que "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
14/12/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6726/2016, pelo Senado Federal, que: "Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal". Inteiro teor
15/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/12/16 PÁG 152 COL 01. Inteiro teor
15/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/03/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6060/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a apensação do PL nº 3.123, de 2015, ao PL nº 6.726 de 2016, para que tramitem em conjunto". Inteiro teor
21/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.060/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.060/2017, com fundamento no parágrafo único do art. 142 do RICD, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se".
18/04/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6274/2017, pelo Deputado Pastor Eurico (PHS-PE), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
04/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento nº 6.274/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.274/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no inciso XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se".
09/05/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6408/2017, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 6.726, de 2016, para a Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

    ". Inteiro teor
19/05/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 6.408/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.408/2017, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 6.726/2016 não se enquadra no campo temático da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, delimitado no inciso XVI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
19/07/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP cópia do Ofício n. 395/2017 - Ministério Público de São Paulo Inteiro teor
15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 7015/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6726, de 2016, que 'Regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 da Constituição Federal' - extrateto". Inteiro teor
15/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

15/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno. Inteiro teor
16/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP, o Memo nº 162/2017, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
22/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão do MEMO nº 162/17 - COPER
29/08/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
    DCD de 29/08/17 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 148-A Edição Extra. Inteiro teor
29/08/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

  • Recebimento pela PL672616.
12/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (PPS-PR)
  • Apresentação do Requerimento n. 1/2017, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 2/2017, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Requer a realização das audiências públicas que especifica". Inteiro teor
13/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que: "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2017, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PV-ES), que: "Requer a realização de Audiência Pública com presença de representantes do BNDES e do TCU para apresentar o plano de cargos e salários do banco e apresentar posição quanto aos pagamentos que excedem o teto constitucional". Inteiro teor
  • Aprovado requerimento do Sr. Sergio Vidigal que requer a realização de audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei n.º 6726, de 2016.
  • Aprovado requerimento do Sr. Rubens Bueno que requer a realização das audiências públicas que especifica.
14/09/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7259/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que 'regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal' - PL672616". Inteiro teor
14/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento n. 6/2017, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG), que: "Requer a inclusão de convidado em audiência pública nesta Comissão para discutir o impacto e as consequências do Projeto de Lei n.º 6726, de 2016 na sociedade". Inteiro teor
20/09/2017

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" ( PL672616 )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2017, pelo Deputado Goulart (PSD-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o PL nº 6.726, de 2016". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento n. 8/2017, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PODE-TO), que: "Requer a inclusão de participante à audiência pública solicitada pelo requerimento 2/2017, apresentado à esta Comissão". Inteiro teor