REC 174/2016 => PL 3453/2015
Inteiro teor
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Helder Salomão - PT/ES
Apresentação
24/11/2016
Ementa
Recurso contra poder conclusivo das comissões pelo parecer contrário ao Projeto de Lei nº 3.453/15, de autoria do Deputado Daniel Vilela que "Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, permitindo à Anatel alterar a modalidade de licenciamento de serviço de telecomunicações de concessão para autorização.".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
.
Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/11/2016 | Não conheço do presente Recurso, por ser intempestivo. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se. DCD de 26/11/16 PÁG 171 COL 01. Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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24/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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