PL 6421/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor
Rocha - PSDB/AC
Apresentação
27/10/2016
Ementa
Altera o DECRETO-LEI Nº 667, DE 2 DE JULHO DE 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Aplica aos militares estaduais e do Distrito Federal as regras de pensão e de inatividade dos militares federais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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25/11/2016 | Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, c/c o art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/11/16, PÁG 45 COL 01. |
25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "a" do RICD, c/c o art. 42, §§ 1º e 2º, da Constituição. Oficie-se ao autor e, após, publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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27/10/2016 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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