PL 6047/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 490/2015
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Comissão Especial
Apresentação
24/08/2016
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/08/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
03/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada. |
Apensados
Apensados ao PL 6047/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 1 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
25/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.
Inteiro
teor
19/10/2021 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
29/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/09/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/09/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
13/07/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
28/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/11/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 31/08/2021 - 09h30
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 13/07/2021 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)