PL 5919/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/08/2016

Ementa
Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
12/08/2016 Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
14/12/2016 Comissão do Esporte ( CESPO )
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
08/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão do Esporte   ( CESPO ) 20/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor

14/12/2016   04:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 08/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/08/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5919/2016, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para assegurar o direito constitucional ao livre exercício de manifestação e à plena liberdade de expressão nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei". Inteiro teor
12/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/08/16, PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
15/08/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Recebimento pela CESPO.
23/08/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
20/09/2016

Comissão do Esporte ( CESPO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), pela aprovação. Inteiro teor
23/11/2016

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/12/2016

Comissão do Esporte ( CESPO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
19/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte
    Publicado no DCD de 20/12/16 PÁG. 131 COL 01, Letra A. Inteiro teor
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ)
08/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 14/12/2016 - 14h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/12/2016 - 14h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 30/11/2016 - 14h00

    Comissão do Esporte

    Reunião Deliberativa Ordinária