MPV 739/2016 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
08/07/2016

Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
20/10/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
Câmara dos Deputados: até 04/08/2016.
Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016.
Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016.

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
08/07/2016

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/07/2016

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
08/07/2016

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 09/07/2016 a 14/07/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 17/08/2016.**
    Senado Federal: 18/08/2016 a 31/08/2016.**
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 01/09/2016 a 03/09/2016.**
    Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2016. **
    Congresso Nacional: 08/07/2016 a 18/09/2016.**
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 04/11/2016

    ** Alteração de Prazos em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da Constituição Federal de 1988):
    Câmara dos Deputados: até 04/08/2016.
    Senado Federal: 05/08/2016 a 18/08/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/08/2016 a 21/08/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 22/08/2016.
    Congresso Nacional: 07/07/2016 a 05/09/2016.

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
12/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Republicada no DOU de 12/07/2016 - Seção 1 - Página 1
  • Of. 332-CN, de 12/7/16, comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 739, de 2016, e informa o calendário para sua tramitação
13/07/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • É Eleito Presidente da Comissão Mista, o Senador Garibaldi Alves Filho
16/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Deputado Zeca Cavalcanti para a Relatoria da Comissão Mista.
23/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Senador Ricardo Franco para Relator Revisor da Comissão Mista.
25/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 49, de 24/08/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 25/08/16).
29/09/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Designado o Deputado Pedro Fernandes para a Relatoria da Medida Provisória, em substituição ao Deputado Zeca Cavalcanti, que deixou de ser membro da Comissão em 27/09/2016
04/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • O Deputado Jones Martins é eleito Vice-Presidente da Comissão Mista
19/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 509/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 739/2016. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 165 (cento e sessenta e cinco) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 61, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 382/2016, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 739/2016. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 61, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 739/2016, que conclui pelo PLV nº 30, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 30, de 2016, da Comissão Mista da MPV 739/2016, que Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.. Inteiro teor
20/10/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
  • Leitura do recebimento do Ofício n. 509/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n. 739/2016 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/10/2016 - 09:00 - 263ª Sessão).
20/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 76 COL 01. Inteiro teor
24/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 17:26 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Retirada de pauta, de ofício.
25/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 166/2016, pelo Deputado Caetano (PT-BA), que: "Recorre, corn base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisão do Presidente na Questdo de Ordem n. 244/2016.
    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 165/2016, pelo Deputado Givaldo Vieira (PT-ES), que: "Recorre, com base no art. 95, § 8°, do RICD, da decisdo do Presidente na Questa() de Ordem n. 242/2016.
    ". Inteiro teor
26/10/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
08/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato n. 58, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 7/11/16, faz saber que a Medida Provisória n. 738, de 2016, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 04 de novembro do corrente ano (DOU de 8/11/16 - Seção 1 - pág. 9).
09/11/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício SGM/P n. 1653, de 04/11/16, comunica ao Senado Federal, para os fins do disposto no art. 11, combinado com o parágrafo único do art. 14, da Resolução nº 1, de 2002-CN, a perda de eficácia desta Medida Provisória, tendo em vista o término do prazo de vigência, em 04/11/16, nos termos do art. 62 da Constituição Federal.
16/11/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 547/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO , DE 2016
    (Do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
    Disciplina as relações jurídicas constituídas durante a vigência da Medida Provisória n° 739, de 7 de julho de 2016, que alterava a Lei n° 8213, de 24 de julho de 1991, e instituía o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
    ". Inteiro teor