PL 5414/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)


Identificação da Proposição

Apresentação
31/05/2016

Ementa
Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

Explicação da Ementa
Proíbe o incentivo do desenvolvimento e veiculação de programas de ensino à distância em curso da área de saúde.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/12/2017 Defiro o Requerimento n. 7.851/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.414/2016, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.414/2016: À CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/12/2017 Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6858/2017, PL-7121/2017, PL-8445/2017 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 5414/2016 ( 3 )

  • PL 6858/2017 (1)
  • ,  PL 7121/2017
  • ;  PL 8445/2017

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Seguridade Social e Família   ( CSSF ) -

Comissão de Educação   ( CE ) -

13/12/2017   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Reiniciada a Reunião. Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5414/2016, pelo Deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), que: "Altera o artigo 80 da Lei nº 9.394, de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação". Inteiro teor
08/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
20/10/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
21/10/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/10/2016)
08/11/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
02/03/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

28/03/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
23/05/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 6858/2017, e do PL 7121/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
24/05/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2017)
06/06/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/06/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
15/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

19/09/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
02/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Educação cópia do Ofício DAL SAA 247/17, da Câmara Municipal de Vereadores de Bauru, Estado de São Paulo. Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 6858/2017, do PL 8445/2017, e do PL 7121/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o terceiro a ser deliberado na reunião.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), Dep. Damião Feliciano (PDT-PB), Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP) e Dep. Saraiva Felipe (PMDB-MG).
  • Vista conjunta aos Deputados Alice Portugal, Izalci Lucas e Pedro Uczai.
06/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7851/2017, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 5.414/2016 e seus apensos, para incluir em sua tramitação a Comissão de Seguridade Social e Família". Inteiro teor
06/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CE, pelo Dep. Átila Lira Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela aprovação deste, do PL 6858/2017, do PL 7121/2017 e do PL 8445/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/12/2017

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo de Vista Encerrado
13/12/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
    Apresentado REQ de retirada de pauta pelo Deputado Pedro Uczai. Em razão do resultado proclamado pelo Presidente, "rejeitado", foi solicitada verificação de votação pelos Deputados Pedro Uczai, Alice Portugal e Glauber Braga, passando-se à votação pelo processo nominal.
    Suspensa a reunião em função do início da Ordem do Dia do Congresso Nacional.
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 7.851/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.414/2016, para incluir o exame pela Comissão de Seguridade Social e Família. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 5.414/2016: À CSSF, à CE e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: ordinário.] Inteiro teor
13/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À Comissão de Educação, cópia do OF. 733-SEI/2017/SECNS/MS. Inteiro teor
13/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 7932/2017, pela Comissão de Educação, que: "Requer revogação de despacho de redistribuição do PL 5.414/2016". Inteiro teor
13/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7.932/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.932/2017, tendo em vista que a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.414/2016 se insere no âmbito de competência da Comissão de Seguridade Social e Família. Sem embargo, considerando que já se iniciara a apreciação do Projeto de Lei n. 5.414/2016 pela Comissão de Educação quando do deferimento de sua redistribuição à Comissão de Seguridade Social e Família, determino o prosseguimento de sua análise pela Comissão de Educação antes de sua remessa às demais Comissões constantes do despacho de distribuição. Publique-se. Comunique-se, com urgência, ao Presidente da Comissão de Educação.".
13/12/2017

Comissão de Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Reiniciada a Reunião.
    Aprovado o Parecer.
14/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CE, o Memorando nº 283/2017- COPER, com etiqueta de novo despacho. Inteiro teor
14/12/2017

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso n. 276/2017, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Recurso contra Decisão do Presidente da Comissão de Educação, que deliberou sobre o PL 5.414/2016". Inteiro teor
15/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/12/2017

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-6858/2017, PL-7121/2017, PL-8445/2017 apensadas.
18/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Recurso n. 276/2017, conforme o seguinte teor: Recebo como Questão de Ordem. "Numere-se. Após, à Presidência da Comissão de Educação, para se manifestar no prazo de 1 (uma) sessão. Publique-se".
19/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado na Questão de Ordem n. 388 (complementação à fundamentação apresentada em 18/12/2017), conforme o seguinte teor: "À Presidência da Comissão de Educação, para se manifestar no prazo de 1 (uma) sessão. Publique-se." Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/12/2017 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/12/2017 - 11h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/06/2017 - 14h00

    Comissão de Educação

    Reunião Deliberativa Extraordinária