MSC 240/2016 => PL 5586/2005
Inteiro teor
Mensagem de Solicitação de urgência
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
13/05/2016
Ementa
Solicita que seja atribuído o regime de urgência, de acordo com os termos do § 1º do art. 64 da Constituição, ao projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados com o nº 5.586, de 2005, que "Acrescenta o art. 317-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal", encaminhado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 411, de 30 de junho de 2005.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/05/2016 | Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Publique-se. Em razão desta mensagem, determino que o PL nº 5.586/2005 passe a tramitar sujeito à apreciação de Plenário e em Regime Urgência Constitucional (art. 64, § 1º, CF) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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13/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/07/2016 |
Plenário ( PLEN )
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