PL 4754/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Ementa
Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950.

Explicação da Ementa
Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/03/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 21/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4754/2016, pelos Deputados Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e outros, que: "Altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950". Inteiro teor
23/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
28/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 170 COL 01. Inteiro teor
28/03/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/06/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 4624/2016, pelo Deputado Rôney Nemer (PP-DF), que: "Na forma regimental, Requeiro a V. Exa. mande cancelar minha assinatura como coautor, bem como, excluir meu nome da qualidade de coautor da proposição Projeto de Lei nº 4.754, de 2016 que tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo". Inteiro teor
14/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4.624/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 102, §4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, cópia do REQ 4624/16, do Sr. Rôney Nemer, que solicita exclusão de assinatura deste projeto.
30/06/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
21/09/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
15/12/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta a Deputada Erika Kokay e o Deputado Ronaldo Fonseca.
  • Passou-se à votação do Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
18/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Chico Alencar (PSOL-RJ) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), Vice-Líder.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, em virtude de acordo.
  • Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
18/04/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 151/2017, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC". Inteiro teor
02/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento do Sr. Marcelo Delaroli que requer a realização de audiência pública, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC.
30/08/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 210/2017, pelos Deputados Ronaldo Fonseca (PROS-DF) e outros, que: "Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 4.754, de 2016, que 'tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou Poder Executivo'". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 13/06/2017 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/06/2017 - 15h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 08/06/2017 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária