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Câmara dos Deputados

MPV 708/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 13298/2016


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/12/2015

Ementa
Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2016 Ao Plenário para leitura. Publique-se.

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
31/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13298/2016. DOU 21/06/16 PÁG 01 COL 03.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Cadastrar para acompanhamento Tramitação

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Of. 44/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 708/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 44/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Deputado Sergio Souza e a Senadora Angela Portela, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Senador Acir Gurgacz e a Deputada Margarida Salomão
24/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 12, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 708, de 30/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
02/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 15, de 2016-CN, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016. Inteiro teor
  • Recebida a Mensagem nº 618/2015, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 708/2015. Inteiro teor
  • Recebido o Parecer nº 15, de 2016-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 708/2015, que conclui pelo PLV nº 10, de 2016. Inteiro teor
  • Recebido o PLV nº 10, de 2016, da Comissão Mista da MPV 708/2015, que "Autoriza a União a reincorporar os trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002". Inteiro teor
  • Ao Plenário para leitura. Publique-se. Inteiro teor
02/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/16 PÁG 50 COL 01. Inteiro teor
03/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Leitura do recebimento do Ofício nº 162/2016, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 708/2015 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/05/2016 - 19:39 - 106ª Sessão/55ª Legislatura).
04/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015. Inteiro teor
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 13:10 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Retirada de pauta, de ofício.
05/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - Avulso inicial, para inclusão da Decisão do Presidente
17/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
23/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Moema Gramacho (PT-BA).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT; e Joaquim Passarinho, na qualidade de Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 316; abstenção: 2; total: 329.  Votação
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita retirada de pauta.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (DEM-DF) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Sr. Presidente lê Decisão da Presidência em que comunica ao Plenário que a Medida Provisória nº 708, de 2015, recebeu 14 (quatorze) emendas parlamentares e que a Comissão Mista, no Parecer nº 15, de 2016-CN, concluiu pela apresentação do Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2016.
    Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do art. 7°, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998 e dos arts. 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, considera a Emenda nº 7 como não escrita, por não guardar qualquer relação temática com a Medida Provisória nº 708, de 2015. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a discussão seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT; e André Moura, Líder do Governo, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 7; não: 263; abstenção: 1; total: 271.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Moema Gramacho (PT-BA) e Dep. Aliel Machado (REDE-PR).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da sessão.
23/05/2016

PLENÁRIO ( PLEN ) - 23:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Continuação da discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Caio Narcio (PSDB-MG) e Dep. Caetano (PT-BA).
  • Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e o encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL; Bruno Covas, na qualidade de Líder do PSDB; e Givaldo Vieira, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  • Aprovado o Requerimento. Sim: 287; não: 4; abstenção: 1; total: 292.  Votação
  • Encerrada a discussão.
  • Votação do Requerimento do Deputado Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Marun (PMDB-MS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Enio Verri, na qualidade de Líder do PT, que solicita a quebra de interstício para a votação nominal dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Prejudicado o Requerimento.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002-CN, ressalvados os destaques.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovado o Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, adotado pela Comissão Mista à Medida Provisória nº 708 de 2015, ressalvados os destaques.
  • Votação do parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 6.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Mantido o texto.
  • Votação do inciso III, do parágrafo único, do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT / DTQ 7.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
  • Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Afonso Florence, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Mantido o texto. Sim: 4; Não: 264; Abstenção: 3; Total: 271.  Votação
  • Votação do item código 010bto0280, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho Júnior (PR-TO) e Dep. Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO).
  • Suprimido o texto.
  • Votação do item código 010bto0282 , constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PR / DTQ 4.
  • Suprimido o texto.
  • Votação do item código 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB / DTQ 5.
  • Suprimido o texto.
  • Retirado o destaque da bancada do PR, para votação dos itens 010bto0280, 010bto0282 e 010bto0285, constantes do anexo I, p, relativos ao Estado do Tocantins, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 1.
  • Retirado o destaque da bancada do DEM, para votação do parágrafo único do artigo 3º, bem como dos seus incisos, do Projeto de Lei de Conversão nº 10 de 2016, apresentado à Medida Provisória nº 708 de 2015 – DTQ 2.

  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Margarida Salomão (PT/MG). Inteiro teor
  • A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 708-A/2015 / PLV 10/2016).
    DCD de 24/05/16 PÁG 62 COL 01. Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 788/16/SGM-P. Inteiro teor
01/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 260/2016 (CN) comunicando remessa à sanção.
20/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 13298/2016. DOU 21/06/16 PÁG 01 COL 03.
22/06/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 297/2016 (CN) encaminhando autógrafo sancionado.

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